Jurisprudência sobre
execucao autonoma
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201 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminares de violação à garantia constitucional do contraditório da ampla defesa e de inviabilidade de conhecimento do recurso afastadas. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.
1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. ... ()
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204 - STJ. administrativo. Servidor público. Progressão horizontal e o pagamento das verbas salariais reflexas. Agravo de instrumento. Sindicato dos funcionários públicos do município de são josé do rio preto. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Lista de sindicalizados. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Possibilidade. Dispensa de comprovação de filização.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou as alegações de ilegitimidade e de impugnação das contas apresentadas. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. IPTU e TCDL. Exercícios de 2002, 2003 e 2004. Vagas de garagem. Shopping Center. Afastada a nulidade da sentença na medida em que o procedimento administrativo instaurado tem como objeto o valor da exação e não a legitimidade da cobrança, não havendo prejudicialidade a ser reconhecida. Pretensão de cobrança de IPTU sobre a área de garagem de shopping mediante inscrição autônoma nos cadastros da Municipalidade. Vagas de garagem, 292, distribuídas em três pavimentos elevados, cuja propriedade é de uma única unidade condominial, inscrição 2.992.611-01. Laudo técnico que atestou que as referidas vagas são delimitadas, em frações ideais de terreno, como se unidades autônomas fossem, muito embora integrantes do mesmo e único registro de propriedade imobiliária. Legítima a adoção do critério de tributação diferenciado, para adequar a área tributada para que passe a corresponder a integralidade da área útil da unidade condominial de propriedade da empresa executada, a ela integrando a área de estacionamento, que, entretanto, não pode ser objeto de inscrição autônoma. Sucumbência recíproca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELADO.... ()
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Execução e embargos a execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
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209 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia relação trabalho. Parceria. Vendedor de álbuns de fotografias. Ausência de controle de jornada e de submissão a ordens. Riscos da atividade assumidos por ambos. O prestador de serviços que não se submete às ordens do tomador quanto ao modo de execução dos serviços, tampouco se submete a controle de jornada, e também assume os riscos da atividade (despesas de transportes), é autônomo, não empregado.
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Limite. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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211 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. CPC/1973, art. 20.
«- Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... ()
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214 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
A prestação de serviço externo por condenados do regime semiaberto e fechado depende de aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de fração mínima da pena (art. 37, LEP). Além disso, é preciso haver viabilidade de fiscalização estatal por meio de vigilância. Hipótese em que se busca autorização para que o apenado exerça atividade autônoma de motorista de aplicativo, com livre deslocamento pelo perímetro urbano e sem carga horária estabelecida. Concessão da benesse, nos termos postulados, que inviabilizaria o efetivo controle estatal e desvirtuaria a prisão domiciliar a que está submetido apenas em razão da ausência de vagas no semiaberto.... ()
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215 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULO DE CRÉDITO E TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DEFESA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO COM O TÍTULO E A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADADE - DESACERTO EM RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE OS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - NECESSIDADE.
A duplicata mercantil, por força de Lei, é título de crédito autônomo e abstrato e o direito literal nela contido pode ser exigido em ação de execução por quantia certa. Os embargos de declaração, a despeito de admitirem a alegação de qualquer matéria lícita objeto de defesa de mérito em procedimento comum, somente comportam objeções que guardem relação com a causa debendi. A existência de contrato de direito empresarial entre os litigantes, eventualmente quebrado por um ou por outro, deve ser submetida à jurisdição em ação autônoma, resolvendo-se em perdas e danos os eventuais prejuízos advindos da relação jurídica comercial. Inexistindo alegação de que as mercadorias, constantes das faturas que geraram as duplicatas, não foram recebidas, ou que outra forma de extinção da obrigação tenha se implementado, não há falar em extinção da execução fundada em título extrajudicial semelhante.... ()
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216 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Caráter autônomo e provisório da verba honorária fixada em sede de execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Caráter autônomo e provisório da verba honorária fixada em sede de execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Caráter autônomo e provisório da verba honorária fixada em sede de execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.
1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que impede o advogado de seguir com a execução de seus honorários em via própria, mesmo com o retorno dos autos principais, considerando que os honorários representam direito autônomo de cada advogado(a), de modo que não há relação de prejudicialidade ou dependência entre as execuções dos três causídicos credores, neste caso concreto. 4. Não há que se falar em decisões contraditórias relativas a direitos distintos e autônomos. 5. Convence o argumento do apelante de que é a reunião forçada das execuções que é capaz de causar o alegado tumulto processual, porque, de fato, as execuções estão em fases distintas, e o próprio juízo a quo ratificou todos os atos exarados nos autos do cumprimento provisório. 6. A lei processual não prevê a hipótese de extinção da execução para o caso julgado pelo juízo a quo, que parece fora de qualquer das hipóteses do CPC, art. 924. 7. Sentença reformada, para que a execução possa seguir pela via própria eleita pela parte credora (apelante), ante a garantia da autonomia e independência dos créditos referentes aos honorários de sucumbência e o direito do advogado de optar pelo meio que lhe for mais conveniente (Lei 8.906/1994, art. 24, §1º). 8. Recurso conhecido e provido.... ()
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221 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.
«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Pedido de suspensão do feito, para fins de habilitação de herdeiros, somente em relação ao autor falecido, prosseguindo a execução quanto aos demais litisconsortes. Ingresso da ação em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do CPC, art. 117, possibilitando prosseguimento autônomo para os demais autores. Suspensão do processo para habilitação de sucessores do autor falecido não pode obstar a execução para os demais exequentes. CPC, art. 117 e CPC art. 118. Litisconsortes considerados como litigantes distintos. Medida de economia processual. Natureza autônoma e individual do direito reconhecido na sentença. Ausência de desrespeito à norma constitucional do § 8º do art. 100 da CF. Decisão reformada para suspender a execução somente em relação ao autor falecido, determinando seu prosseguimento em relação aos demais exequentes. Recurso provido... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... ()
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225 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.
«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.
«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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229 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Servidor público. Embargos à execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Sentença condenatória. Valores pretéritos. Prescrição da execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Extinção da execução.
«1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. ... ()
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231 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Autonomia. Literalidade. Abstração. Vício no bem adquirido. Ausência de reclamação no prazo do CCB, art. 178, § 2º. Excesso de execução não configurado.
«Os títulos cambiais gozam da presunção legal de veracidade, sendo autônomos, literais e abstratos, não podendo ser desconstituídos por simples alegação, não comprovada, de vício no bem adquirido. Se o alegado vício no bem cuja aquisição justificou a emissão do cheque era de conhecimento do emitente ou não foi por ele reclamado no prazo do art. 178, § 2º, do CCB/1916, há que permanecer intacto o valor constante do título executado, não se configurando o excesso na execução.... ()
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232 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA . CONTRATO EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT concluiu que a pretensão executória se encontra prescrita, porquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/10/2017, e a presente ação foi ajuizada em 09/03/2022, fora do biênio legal. Ocorre que, transitada em julgado a ação coletiva em 23/10/2017, e não havendo notícias de que o contrato de trabalho foi extinto, a prescrição é quinquenal, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Tendo a presente execução individual sido ajuizada em 09/03/2022, dentro do quinquênio prescricional, a pretensão da parte autora não se encontra fulminada pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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233 - TJMG. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título em relação à embargante. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Autonomia na execução e nos embargos. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Obscuridade. Existência. Adequação do dispositivo aos termos da fundamentação.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese configurada nos autos. ... ()
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236 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.
«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... ()
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238 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial consistente em alteração de contrato social para adesão de sócio. Distribuição à 16ª Vara Cível Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do F. C. da Capital. Possibilidade. Contrato celebrado entre a empresa exequente e agente autônomo de investimento que atua no mercado financeiro. Pretensão voltada à cobrança de multa contratual pactuada para o caso de descumprimento do período mínimo de autuação da executada como agente autônoma de investimentos. Matéria eminentemente empresarial. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AMEAÇA TERIA SE DADO COMO CONDUTA AUTÔNOMA.Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Descabimento, por se tratar de condutas autônomas, uma vez que a ameaça não constitui fase normal de preparação ou meio de execução para o crime de lesão corporal. ... ()
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240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Não configurada. Princípio da consunção. Crime de lavagem com de corrupção ativa. Inviável. Condutas autônomas. Competência da Justiça Federal. Execução iniciada no Brasil.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de auto lavagem de capitais, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... ()
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241 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Litisconsórcio. Relação litisconsorcial. Autonomia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 48.
«... O acórdão recorrido assevera que «no caso dos autos, está patente que a execução anterior não é idêntica a esta, posto não lhes serem comuns os pólos ativos. Na primeira, o pólo ativo constituía-se de um litisconsórcio com vários autores, e, na segunda, o exeqüente é único (fls. 64-65).
Para se verificar se há identidade de partes no caso dos autos faz-se necessária uma análise sobre a ação extinta e o instituto da relação processual litisconsorcial.
No litisconsórcio, no caso o facultativo, os litisconsortes mantém relações jurídicas autônomas e distintas entre si, isto é, cada litisconsorte está ligado à parte adversa por um vínculo autônomo.
Esta autonomia de que goza cada litisconsorte foi consagrada por nosso sistema processual, mais precisamente no CPC/1973, art. 48, que diz:
«Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Ora, se cada litisconsorte é considerado como litigante distinto, tendo autonomia e vínculo exclusivo com a parte adversa, pode-se concluir pela ocorrência de pluralidade de litígios.
Sobre o tema obtempera o mestre Moacyr Amaral Santos:
«O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual. O fenômeno de lides autônomas suscitando relação processual única, isto é, dando lugar à formação de um único processo, por um lado atribui a cada um dos litisconsortes a autonomia própria dos sujeitos daquelas, de outro lado os submete às conseqüências da unidade processual.
Assim, por um lado, por força da autonomia das lides, cada litisconsorte é parte distinta em relação aos adversários, mas, por outro lado, por força da unidade da relação processual, se subordina à marcha do processo, que é igual para todos. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, 1989, 12ª Ed. pág. 11) ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.
1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO.... ()
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244 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta.
No caso em análise, a execução que dava suporte aos embargos à execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono pelo exequente, por sentença já transitada em julgado. Os embargos à execução, no entanto, não foram julgados simultaneamente e, como o embargante deduziu, nos embargos, pretensão condenatória em face da embragada/exequente, com viés reconvencional, houve julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso se limita a distribuição do ônus sucumbencial. A questão jurídica consiste em saber se extinta a execução por título extrajudicial, subsiste o interesse no julgamento dos embargos à execução; e sobre quem recai o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 2) Extinta a execução, os embargos não perdem automaticamente o seu objeto. 3) Isso porque os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e, portanto, a partir de sua propositura, passam a tramitar duas ações relativamente autônomas, onde os embargos influenciam diretamente o resultado da execução. 4) No caso dos autos, o devedor deduziu pretensão autônoma, e, em que pese a execução ter sido abandonada pelo exequente, tal fato não impede o julgamento dos embargos, os quais, no mérito, foram rejeitados. 5) Os ônus de sucumbência recaem sobre quem saiu vencido, e, considerando que a pretensão do devedor não foi acolhida, deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.
«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MERA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. «DISTINGUISHING DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE
"embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, razão pela qual não se pode falar que os respectivos honorários de sucumbência apresentam qualquer tipo de caráter substitutivo. 2. Embora autônomas as condenações sucumbenciais mencionadas, a jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido de que a somatória destas verbas não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no CPC, art. 20, § 3º. (AGARESP 201403258024, DJE de 27/3/2015)". OBSERVA-SE QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É IDÊNTICA NA EXAMINADA NA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVDADE, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL SE CONSIDERAR AÇÕES AUTÔNOMAS PARA O FIM DE CONDENAR EM AMBAS O MUNICÍPIO EM HONOR¿PARIOS, MAS, DIFERENTEMENTE, CONSIDERA-LAS «ÚNICA PARA O APROVEITAR O TRABALHO EXERCIDO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO. NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, a Lei 3.350/99, art. 17, IX, PREVÊ QUE OS MUNICÍPIOS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NO ENTANTO, EM SEU §1º, O MESMO ARTIGO PREVÊ QUE ESSA ISENÇÃO NÃO OS DISPENSA DE REEMBOLSAR A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE ELA TIVER EFETIVAMENTE SUPORTADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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248 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que não indeferiu o pedido de desconsideração formulado na petição inicial sem independentemente de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133 - Não acolhimento - Embora o CPC afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Instauração do incidente que, in casu, era indispensável, como forma de assegurar o direito ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -
Decisão que rejeitou o reconhecimento, de plano, de formação de grupo econômico e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incidente, por meio de ação autônoma, passa a ser necessário, uma vez que, no processo executório, não há citação para defesa, de modo a violar o princípio constitucional do contraditório - Procedimento obrigatório, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Revogação de poderes advocatícios. Acordo judicial homologado mediante assistência de novo patrono. Pleito de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso da procuradora. Irresignação da agravante.
«1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. ... ()
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