(DOC. VP 144.9591.0005.9700)
TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.
«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. 2. Com base nessa premissa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado - no caso a empresa em recuperação judicial - tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsit
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