Jurisprudência sobre
execucao autonoma

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011; EREsp 676719/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ação originária da justiça comum visando a nulidade de edital de convocação de assembléia geral e a confirmação dos direitos de representação. Inexigibilidade de depósito recursal. Deserção – inexistência.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo-se a execução da dívida com a existência de quantia a disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TST. Recurso de embargos. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical entre entidades sindicais. Não ocorrência da deserção.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão de extinguir a execução em agravo de instrumento. Extra petita. Ausente matéria de ordem pública. Casos excepcionais de vício na fundamentação. Não se aplica ao caso. Tribunal a quo diferenciou honorários decorrentes de demanda direta dos advogados. Natureza acessória decorrente de reconhecimento de verba. Execução do crédito principal. Execução autônoma. Crédito principal ou separadamente. Rpv ou precatório. Não há omissão ou violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - STJ. Administrativo. Execução. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos pelo Município de Diadema em execução autônoma de título, obtido em ação civil pública, que julgou procedente a revisão de vencimentos dos servidores municipais. Na sentença, homologaram-se os valores da execução. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 8º, III. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato - autor . Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção. Retorno dos autos à origem para fixação honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011; EREsp 676719/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos e mbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia. Compra e venda. Ambiente de contratação livre. Cláusula compromissória oposta nos embargos à execução. Suspensão da execução e extinção dos embargos sem Resolução de mérito. Matérias atinentes à higidez do título envolvendo complexa tripolaridade de partes. Consumidor, intermediador e regulador (ccee). Relegação ao juízo arbitral. (1) alegada obscuridade quanto à exigibilidade de determinadas verbas. Mora controvertida. Leitura do tribunal estadual do conjunto fático probatório. (2) obscuridade pela alegada definição de responsabilidade total da executada. Fato imposto pela perspectiva subjetiva da exequente e não conforme a verificada pelas instâncias originárias. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste obscuridade se o julgado conclui baseado nas premissas oriundas dos elementos trazidos à fundamentação e não na narrativa subjetiva da parte vencida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 21ª Câmara de Direito Privado. Verificado conflito positivo de competência em relação a levantamento de valores na ação de execução de título extrajudicial. A 21ª Câmara de Direito Privado registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, determinando o imediato levantamento dos valores pela executada recuperanda, dispensando que se aguarda-se o trânsito em julgado. A 21ª Cãmara de Direito Privado condicionou o levantamento dos valores à prestação de caução. Exequente que reconhece que a competência para análise da natureza do crédito é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Crédito, representado pelo contrato que se executava em ação autônoma, que foi reconhecido como concursal, de modo que a análise do contrato e alegado descumprimento cabe à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reconheceu que não houve descumprimento pela recuperanda, afastando a pretensão de execução de cláusula sobre vencimento antecipado e incidência de encargos moratórios e honorários advocatícios. Sendo concursal o crédito representado pelo contrato objeto da ação de execução, cabe à Câmara Empresarial a análise do contrato e de suas cláusulas, bem como a extinção da ação de execução autônoma e o levantamento de valores, necessidade de caução e essencialidade deles para o cumprimento das obrigações na recuperação judicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento da natureza do crédito discutido em ação de execução de título extrajudicial, sua eventual extinção, essencialidade para cumprimento das obrigações da recuperanda, o levantamento de valores e necessidade de caução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, impassível, por ora, de análise e deliberação. 2. Necessidade de consideração do valor da condenação, para a definição do montante da verba honorária, decorrente da sucumbência. 3. Viabilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, reconhecida, nos termos do Tema 18, do C. STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Entretanto, a realidade dos autos indica a pendência de julgamento da impugnação, oferecida pela parte executada, ao incidente processual diverso, para a cobrança do valor do crédito principal. 5. Conveniência de reunião dos referidos incidentes, provenientes do mesmo título executivo judicial, para o julgamento conjunto, sob pena de caracterização de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §§ 2º, II e 3º, do CPC/2015. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida por Palmeira e Souza Sociedade de Advogados (Advogados e Representantes legais da parte exequente, Valdir Aparecido Panicacci e outros). 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a nulidade parcial da referida e r. decisão ora recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, prejudicada, por ora, a análise da impugnação, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução autônoma. Sentença coletiva. Aposentados e pensionistas do extinto DNER. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse reconhecido o decurso do prazo prescricional da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desaporpriação indireta. Execução autônoma de honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da spumula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Pretende-se a execução autônoma de honorários advocatícios. Na sentença o pedido foi julgado improcedente condenando-se a parte requerente em multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº218DO TST. Nos termos da Súmula 218desta Corte, não se admite recurso de revista em face de acórdão regional proferido emagravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . LEI 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 8º, III. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença . Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos naaçãocoletivapoderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor . Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJRJ. APELAÇÃO VÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DA EEXENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Terceiro Executado aduziu ilegitimidade, por entender que o patrono da Exequente estaria executando valor indevido referente a honorários de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical por ela ajuizada. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar. Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que, ainda, pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do juízo da execução. Desse modo, exigir-se do sindicato autor o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do CF/88, art. 5º. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas - empresas, sindicatos e federações - , não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse se limitar ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta SBDI-1 no mesmo sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de verba honorária. Omissão inexistente. Violação do princípio da isonomia afastada ante a conclusão de ausência de similitude entre as partes. Modificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF, prejudicialidade e falta de prequestionamento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem fez expressa abordagem à tese suscitada pelos recorrentes quanto ao princípio da isonomia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Não cabimento da sistemática do cumprimento de sentença. Processamento em autos apartados. Impugnação pela via da exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Condições da ação. Cabimento. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da via adequada à execução de crédito de particular contra a Fazenda Pública e a validade da utilização da exceção de pré-executividade, pela edilidade, para impugnar a eleição do instituto do cumprimento de sentença pela exequente para executar o título de que dispõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que extinguiu a execução em relação à empresa ITESAPAR FUNDIÇÃO LTDA, em razão de a coexecutada estar em «recuperação judicial - Recurso do credor - Controvérsia sub judice que se refere a recuperação extrajudicial e, não, recuperação judicial, conforme constou do r. decisum increpado - O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos arts. 161 e seguintes da Lei 11.101/2005 e pode abranger todos os credores ou apenas de uma determinada espécie de crédito - Empresa devedora que incluiu em seu plano apenas os credores quirografários com crédito de valor nominal superior a noventa mil reais e que não se refiram a empresas ou companhias fornecedoras de água, eletricidade e gás - Pronunciamento do Juízo Recuperacional determinou a suspensão, pelo prazo de cento e vinte dias («stay period), de todas as execuções envolvendo tais credores, bem como a proibição de atos constritivos - A rigor, o crédito do exequente se submete ao plano de recuperação, posto se tratar de crédito oriundo de contrato de confissão de dívida com valor histórico de R$ 105.996,79. Afora isso, ainda que o seu crédito não tenha sido expressamente arrolado no plano, não é possível a sua execução autônoma por força do comando normativo insculpido no art. 163, caput - Contudo, no caso em testilha, certo é que o «stay period encerrou-se no mês de abril de 2023 - As partes não noticiaram a prorrogação do período de suspensão e, também, não há notícias de que o plano tenha sido homologado - art. 165 da norma regente prevê expressamente que o plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após a sua homologação - Logo, inexistindo homologação do plano e, consequentemente, a novação, inviável a extinção da execução em relação à empresa coexecutada - Ainda, por ausência de impedimento legal, a priori, não se vislumbra impossibilidade de prosseguimento da execução - Todavia, dada a relevância da matéria e em razão de atos constritivos terem patente risco de inviabilizar a recuperação extrajudicial em trâmite, recomenda-se ao nobre magistrado de origem que expeça ofício ao Juízo Recuperacional a fim de submeter a questão (atos constritivos) a sua apreciação. CONCLUSÃO - Decisão reformada para anular o pronunciamento de extinção da lide executiva em relação à coexecutada ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A e recomendar a submissão da questão concernente à efetivação de atos constritivos ao Juízo Recuperacional - RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«... OCPC/1973, art. 575, IIdetermina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/1994 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução de sentença judicial [(R$ 163.398,95 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos - fl. 52)], em ação que reconheceu aos servidores estaduais do Estado de São Paulo o direito à correção de seus vencimentos com a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TST. Recurso de revista deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuições assistenciais, na qual a única condenação existente foi ao pagamento de honorários de sucumbência, a respeito dos quais dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23 o seguinte: «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Entretanto, o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, como multas, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do Juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar. Sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do Juízo da execução. Mesmo que porventura se entendesse cabível a exigência de depósito recursal relativamente à condenação em verba honorária, é imprescindível se aquilatar se a hipótese dos autos pode ser abrangida pela previsão contida no artigo 2º da Instrução Normativa 27, de 16 de fevereiro de 2005. Dessa forma, exigir-se do sindicato consignatário o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do CF/88, art. 5º. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas - empresas, sindicatos e federações -, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse se limitar ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, têm decidido as Turmas desta Corte superior e ainda a sua SDI-I, conforme decisão proferida por expressiva maioria em relação ao processo: E-RR - 58700-60.2008.5.15.0061, data de julgamento: 3/5/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de publicação: DEJT 11/5/2012. Nesse caso, a Corte regional, ao concluir pela não ocorrência de deserção no recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, em que pese não tenha sido efetuado o depósito recursal relativo à condenação concernente aos honorários advocatícios, proferiu decisão consonante com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Omissão quanto à divergência jurisprudencial suscitada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo e extinguiu-se o processo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não recolhimento. Deserção do apelo. Não ocorrência.

«No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a simples leitura desses preceitos revela que essa condenação, na verdade, tem a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios devidos a título de sucumbência. Discute-se, portanto, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pelo SINTHORESP, em virtude de ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical, declarada improcedente pelo Juízo de origem. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica primordial do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar, por não ser cabível em dissídio coletivo, conforme disposto no item V da Instrução Normativa 03/93. Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do juízo da execução. Desse modo, exigir-se do sindicato autor o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do CF/88, art. 5º. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse limitar-se ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DIREITO CIVIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, por simples petição, pelo executado, a qual visava: (i) a aplicação da taxa Selic para atualização do débito; e (ii) reconhecer a ausência de legitimidade concorrente da parte agravada e de seu advogado para a execução conjunta dos honorários sucumbenciais.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput, e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (esta, agora honrando este Sodalício como Juíza), em seu respeitado «C.P.C. Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. RT, 2002, p. 946, prelecionam: «Competência absoluta Trata-se de competência funcional, portanto absoluta (RJUSP 112/432, 98/37; RTFR 164/65). Havendo conflito entre competência relativa e a absoluta, prevista na norma comentada, esta prevalece sobre aquela, por ser matéria de ordem pública, enquanto a competência relativa é matéria de direito dispositivo. Mas, se houver concorrência de competências absolutas, funcional do CPC/1973, 575, II e material, esta prevalece sobre aquela. Isto ocorre quando, por exemplo, o Juízo da família homologa acordo que tem, entre outras matérias, questão cível comum. O Juízo da família, embora tenha prolatado a sentença exeqüenda, não é competente para executar matéria cível constante do acordo por ela homologado, porque lhe falece competência material.Nesta última hipótese, não incide a regra do CPC/1973, 575, II, prevalecendo a competência material. Em conclusão, a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o Juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la. A competência funcional do CPC/1973, 575, II pressupõe anterior competência material do órgão prolator da sentença exeqüenda. O mesmo se diga em relação ao § 1º, do Lei 8.906/1994, art. 24 (EOAB), não sendo correta a assertiva do agravante de que o referido diploma da advocacia, tenha alterado a regra geral de competência, do CPC/1973. O art. 24, «caput e § 1º, do EOAB, dispõe: «Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Evidente, pois, que o referido dispositivo supra esteja disciplinando questões de direito material e não de direito processual, como vem de afirmar o insurgente. ... (Juiz Campo Petroni).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TST. PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA FORMULADO PELA EXECUTADA .

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO (PROCESSO 000395-85.2017.5.17.0005) POR NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA EM DISSÍDIO COLETIVO (DC 000327-58.2014.5.17.0000). POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO (PROCESSO 000395-85.2017.5.17.0005) POR NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA EM DISSÍDIO COLETIVO (DC 000327-58.2014.5.17.0000). POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. LISTISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O CF/88, art. 5º, caput, o qual trata do princípio da isonomia, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO. 1. A Corte regional asseverou que a ação coletiva 0174900-20.2005.5.03.0020 transitou em julgado em 19/3/2011 e que, na sequência, o sindicato-autor promoveu a execução coletiva da sentença, na qual celebrado acordo com o banco-reclamado, tendo o Juízo oportunizado aos substituídos insatisfeitos com os termos do referido acordo o lançamento de oposição, a qual deveria ser apresentada ao banco-reclamado até o dia 31/8/2018. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 23/9/2019, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de prescrição à pretensão executiva, fundamentado o seguinte: « Assim, tendo comparecido à Assembleia convocada pelo sindicato e realizada em 25/07/2018, e tempestivamente feito uso de seu direito de oposição, iniciou-se para a exequente o legítimo direito de se valer da execução individualizada. Ou seja, naquela oportunidade, em que o titular tem ciência do dano e da extensão de suas consequências jurídicas, iniciou o marco prescricional. Isso porque somente após a celebração do acordo na ação coletiva é que a exequente, até então substituída, teve ciência da possibilidade de apresentar oposição e promover a execução autônoma. Trata-se da teoria da actio nata, materializada no art. 189 do Código Civil e Súmula 278/STJ. Pensamento em sentido contrário ensejaria a perempção do direito autoral, já que não irá se beneficiar do acordo judicial coletivo (ante a sua expressa oposição), nem poderá reivindicar suas parcelas, de forma individualizada, diretamente nesta Justiça Especializada «. 2. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Fixada tal premissa e à vista da fundamentação exposta no acórdão regional, tem-se que a alegação de violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 não se viabiliza nesta fase recursal, visto que a mácula ao texto constitucional, se existente, somente exsurgiria reflexamente pela violação da norma infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .

A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. No caso, o TRT expôs, com clareza, os motivos e fundamentos que levaram a Corte a manter a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito. Expostos, portanto, os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual não se divisa ofensa ao art. 93, IX, da CF; observados os limites impostos pela Súmula 459/TST e pelo CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento desprovido no tema. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. O TRT manteve a sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 330, II, do CPC extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista que nos autos da ação coletiva - processo 0010097-94.2016.5.15.0086, « já houve liquidação dos valores e o processo se encontra em procedimento de expedição de requisição para pequeno valor «, circunstância que, além de tornar « desnecessário o prosseguimento de pleito de cumprimento individual «, também « tumultuaria e atrasaria « a tramitação daquele feito. Com efeito, a SbDI-1, no julgamento do processo E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Augusto César de Carvalho, em situação análoga, firmou o entendimento de que « os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária «. Conforme fundamentado na decisão anteriormente citada, trata-se de « legitimação concorrente e não subsidiária «, e, nesse contexto, « o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação «, de modo que a extinção do presente feito, mantida pelo TRT, afronta o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TRT3. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.

«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por uma paróquia de profissional autônomo para a execução de pintura em caráter eventual, sem a caracterização de celebração de contrato de empreitada, competia à reclamada cumprir fielmente as normas de segurança no local do trabalho, mormente quando verificado pelos elementos dos autos que o trabalho não era desenvolvido com ampla autonomia, mas por meio da observância de orientações e ingerência da tomadora. Destarte, são cabíveis as reparações indenizatórias decorrentes do acidente sofrido pelo autor, quando constatada a conduta omissiva da tomadora no sentido de promover as medidas de proteção necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade profissional contratada, assim como da lesão sofrida e do nexo causal com o trabalho desempenhado (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Tributário. Processual civil.execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores da empresa em soerguimento. Alcance da competência do juízo universal. Valores potencialmente concursais. Essencialidade presumida. Regime de cooperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOCORRÊNCIA .

O despacho denegatório, ao concluir pela deserção do recurso de revista, trancando-o por falta de complementação do depósito recursal, impõe exigência não prevista em lei, contrariando a Súmula 161/TST. Isso porque não houve condenação pelo juízo primário, mas apenas a determinação de recolhimento de custas no valor de R$20,00 e honorários advocatícios no importe de R$100,00, valores devidamente recolhidos pelo recorrente/autor. O valor da causa não pode ser exigido como base de cálculo de depósito recursal sem a existência de condenação em pecúnia. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica primordial do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do juízo da execução. Logo, não havendo condenação em pecúnia, não há necessidade de depósito recursal. Ademais, inobstante o autor tenha efetuado o depósito do valor devido a título de honorários advocatícios, importante destacar que, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto na Lei 8.906/94, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, à qual se destina, como dito acima, à garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS - COTA DE APRENDIZAGEM - FUNÇÃO DE ELETRICISTA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a CF/88 proíbe a contratação de menores de dezoito anos para a realização de atividades perigosas. No entanto, tal regra normativa não impede a inclusão de atividades de risco para fins de cálculo da quantidade de aprendizes, já que o contrato de aprendizagem pode ser firmado com trabalhadores maiores de dezoito anos, além de ser possível contratar os aprendizes para que exerçam suas atribuições em outros setores livres de risco, como constou do acórdão recorrido. Observe-se que, para definição da quantidade de aprendizes a serem contratados, em cumprimento ao CLT, art. 429, o art. 10 do Decreto 5.589, de 1º de dezembro de 2005, dispunha que seria necessário considerar todas as funções existentes na empresa, independente de serem proibidas para menores de 18 anos, excluindo apenas os cargos que exigem habilitação técnica ou de nível superior, assim como os cargos de direção, gerência ou confiança. Portanto, a inclusão na base de cálculo de funções que demandem formação profissional, ainda que proibidas para menores de dezoito anos, possui amparo na legislação. Ainda, destaco que há jurisprudência uniforme nesta Corte, no sentido de que « a base de cálculo do percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à proteção integral e à profissionalização do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa, no Decreto 5.598/05, art. 10, § 2º, de que mesmo as atividades proibidas para menores devem ser computadas na base de cálculo para contratação de aprendizes, uma solução correta fundamentada nos direitos individuais é a de que não há redução do número de aprendizes em função da atividade (insalubre ou perigosa) eventualmente exercida na empresa, mas tão somente a limitação de idade do aprendiz contratado. Nesse contexto, a contratação de aprendizes para atividades insalubres ou perigosas está limitada aos jovens entre 18 e 24 anos. «. Precedentes. Adota-se, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução. Honorários advocatícios. Ações autônomas, mas dependentes. Autonomia que não é absoluta. Possibilidade de fixação única. Caso dos autos. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote