(DOC. VP 151.8114.3001.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de verba honorária. Omissão inexistente. Violação do princípio da isonomia afastada ante a conclusão de ausência de similitude entre as partes. Modificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF, prejudicialidade e falta de prequestionamento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem fez expressa abordagem à tese suscitada pelos recorrentes quanto ao princípio da isonomia. 2. Contudo, concluiu o Tribunal que «não há situação similar a amparar o tratamento isonômico. Na ação cautelar, houve impossibilidade material de se efetuar o bloqueio das TDAs após estas terem sido emitidas, o que não ocorre no presente caso, quando o juiz pode indeferir ou retardar a liberação, enqu

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