Jurisprudência sobre
execucao autonoma

351 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de execução fiscal que julgou extinta a execução, mas deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.

«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ). ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%. Possibilidade.

1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental.... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

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355 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fracionamento. Honorários contratuais. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Enunciado vinculante 47/STF.

I - A Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

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356 - TJSP. Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais homologados em acordo judicial. Notícia de acordo descumprido, com instauração de cumprimento de sentença somente com relação à referida verba. Possibilidade. Recurso provido.

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357 - STJ. Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52. Decreto 57.663/1966, art. 32 (Lei Uniforme de Genebra).

«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362) e Superior Tribunal de Justiça (Resp Acórdão/STJ). Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal em razão de lançamentos anteriores e pagamentos do imposto incidente sobre o imóvel em sua totalidade - IPTU relativo aos mesmos exercícios, lançados sobre unidade autônoma, resultante de desdobro do imóvel originário, sobre o qual já houve lançamentos e pagamentos do tributo - Impossibilidade - Ciência do município do desdobro do imóvel e criação de unidade autônoma - Lançamentos dúplices - Insubsistência dos lançamentos sobre a unidade autônoma - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes contra liberdade sexual em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Precedentes da quinta turma.

1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural « (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916).... (Continua)

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360 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representação comercial. Vínculo empregatício

«A Lei 4.886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, define a figura do representante comercial e estabelece os seus direitos e obrigações, bem como os requisitos do contrato de representação comercial. Em virtude da grande proximidade entre o trabalho exercido pelo representante comercial e pelo empregado vendedor, a tênue diferença entre ambos deverá ser aferida pela intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades do trabalhador e pelo nível de autonomia do prestador exercício de seu labor, ou seja, deve ser analisada a presença de subordinação jurídica a enquadrar ou não o reclamante como empregado. O Lei 4.886/1965, art. 1º estabelece que exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. A rigor, a atividade em questão atrai típico contrato de natureza comercial, que enseja a autonomia da prestação de serviços, com organização própria salvo a prova de que a realidade contratual se aperfeiçoava com a presença dos requisitos tratados pelo CLT, art. 3º. De toda sorte, o elemento determinante para se decidir entre duas situações é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença da subordinação jurídica. Esta é a pedra de toque determinante.... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST autoriza a exceção contida no item «a da Súmula 214/STJ, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória. Precedente. No caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que não está prescrita a presente ação de execução individual autônoma, em que pese ser incontroverso que o contrato de trabalho não está mais em vigor, e que tal demanda foi ajuizada há mais de dois anos da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, evidenciado que o caso dos autos enquadra-se na hipótese exceptiva contida no referido verbete, afasta-se o óbice aplicado na decisão agravada e prossegue-se no exame do recurso. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2017. Consta, ainda, que, em 02/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 08/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 01/06/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 02/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 08/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação no período da vigência da Lei 4.215/1963 (art. 99, § 1º) e do CPC/1973, art. 20. Verbas pertencentes à parte. Direito subjetivo do advogado submetido à convenção com a parte. Jurisprudência da Corte Especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não configurada.

«1. O grau de autonomia da execução dos honorários sucumbenciais pelos advogados, sob a égide do antigo Estatuto e após o advento do CPC/1973, submetia-se à prevalência do direito subjetivo da parte vencedora. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e tributário. Condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução. Ações autônomas. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 876-877, e/STJ): «A Embargada realizou o cancelamento integral do débito posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, conforme se depreende do documento acostado à fl. 738. Desse modo, indevido o ajuizamento da execução fiscal nos termos em que proposta, razão pela qual revelar-se-ia cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista julgamento prévio da execução fiscal 2007/61/82.025931-3, em que a União Federal foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos pelo julgamento concomitante da apelação na execução em apenso, deixo de condenar a Embargada ao pagamento dos honorários, sob pena de caracterizar-se condenação em duplicidade. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação, pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Independência em relação à ação executiva. Limite de 20%. Fixação provisória. Possibilidade.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que é incontroverso que o contrato de trabalho está extinto e que a presente execução individual ajuizada em 13/05/2019 encontra-se fundada em decisão proferida nos autos de ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/03/2017. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Assim, considerando que a decisão no feito coletivo condicionou a execução do crédito a ações individuais, e que o contrato de trabalho não está mais em vigor, mantém-se a decisão regional que entendeu prescrita a pretensão executória, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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372 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Ação autônoma de embargos à execução. Ausência de cópia da sentença e memorial dos cálculos. Autos da execução desapensados. ônus do embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, i e II. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto jurisprudência mais atual e pacífica desta Corte chancela o entendimento no sentido de que a ação de embargos à execução é autônoma e exige da parte a sua adequada instrução. ... (Continua)

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375 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial -CPC/1973, art. 525, II- , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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377 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÕES AUTÔNOMAS. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Obrigação de fazer. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso de compensação. Descumprimento das obrigações previstas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos. Agravo em execução. Pleito reconhecimento da continuidade delitiva. Liame subjetivo. Desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Este Tribunal «pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos [...] (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). ... (Continua)

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380 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício e trabalho autônomo. Do ponto de vista doutrinário, não se revela automaticamente incompatível a execução conjunta, por uma mesma pessoa física e para o mesmo beneficiário, de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviços autônomos por meio de pessoa jurídica. No entanto, no caso concreto, verificou-se que a reclamante não desempenhou regularmente uma dupla qualidade (empregada e prestadora de serviços autônomos) perante a empresa. Na verdade, a obreira nunca alterou sua função e sempre recebeu ordens da superiora hierárquica. Vale dizer, houve subordinação jurídica no desempenho constante de uma única função e em virtude de um único vínculo contratual de emprego, consoante princípio da primazia da realidade, mormente quando se considera que somente a reclamante atuava para a reclamada em nome da pessoa jurídica prestadora dos serviços. Assim, conclui-se que o contrato de prestação de serviços apenas se destinou a encobrir o verdadeiro montante da contraprestação pecuniária que a obreira percebeu ao longo do contrato de trabalho regularmente registrado, razão pela qual se revela devida a integração da parcela quitada «por fora e reflexos. Recurso não provido.

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381 - STJ. processual civil. Recurso especial. Motivação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF pressupõe a existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Entendimento da Corte Especial do STJ. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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383 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

«1. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

1 - Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos CPC, art. 475-B e CPC, art. 475-J, sem a necessidade de propositura de ação autônoma.... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). ... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que não havia prescrição na hipótese dos presentes autos. Consignou que com o trânsito em julgado da sentença coletiva a autora da ação coletiva promoveu imediatamente a liquidação e execução do julgado. Contudo, somente em 20/07/2021 foi autorizada, pela 36ª Vara do trabalho de São Paulo, a execução individualizada do julgado. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta, no acórdão regional, que ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva, após suspensão da execução por determinado período em razão de ajuizamento de ação rescisória por parte do executado, somente em 20/07/2021, foi publicada decisão autorizando a execução individualizada do julgado e que, a partir da referida data ( 20/07/2021 ) começou a fluir a prescrição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor . Portanto, na presente hipótese não há se falar em prescrição bienal, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 18/04/2022, quando ainda não havia ocorrido o biênio. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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389 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. ... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, 394 e 406 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridades. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

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395 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável má aplicação do CLT, art. 879, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas pela CLT no capítulo da «Execução, mais precisamente o CLT, art. 879, § 2º, em processo autônomo de repetição de indébito relativo a valores que o banco-reclamante entende terem sido pagos a maior na fase de execução do processo 0197800-52.2007.5.01.0482. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do banco-reclamante, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau no sentido de que «(...) tendo sido o cálculo homologado com ciência do próprio requerente, aliás, foi por ele mesmo apresentado, o qual inclusive procedera ao depósito do valor apurado, sem ter se insurgido, oportunamente, por meio de embargos à execução, o seu silêncio fez operar a preclusão, inteligência que se extrai do CLT, art. 879, § 2º «. 3 - Pois bem. O CLT, art. 879 está inserido no capítulo relativo às normas da execução, versando especificamente sobre o procedimento da liquidação de sentença, e estabelece em seu § 2º que « Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão «. 4 - E o CLT, art. 876 disciplina que « As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo «. 5 - Observa-se, portanto, que a regra estabelecida no art. 879, §2º, da CLT, inserida no capítulo da «Execução, destina-se a regular o procedimento de liquidação de sentença, em processos de execução, de modo que não pode ter sua aplicação estendida aos processos de conhecimento - como é o caso da presente ação autônoma de repetição de indébito -, que possuem regramentos próprios. 6 - Reforçando este entendimento, convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o presente, no qual se busca discutir valores supostamente pagos a maior em processos de execução, deve ser ajuizada ação autônoma com vistas a garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, há julgados. 7 - Veja-se, portanto, que o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que a parte que pretende ser ressarcida de valores que entende terem sido pagos a maior, em processo de execução, deve ajuizar ação de repetição de indébito, ou seja, instaurando processo de conhecimento, o qual obedecerá às normas relativas a esta fase processual. 8 - Ademais, convém destacar que o CPC/2015, art. 494, I estabelece que o juiz poderá alterar a sentença para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de « inexatidões materiais ou erros de cálculo «. E a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, diante de erro na elaboração de cálculos, não se aplica a norma estabelecida pelo CLT, art. 879, § 2º, devendo prevalecer o título executivo nos limites da coisa julgada . Nesse sentido, há julgados. 9 - Desse modo, ainda que fosse possível aplicar as normas atinentes aos processos de execução no caso dos autos, não haveria que se falar em preclusão, na medida em que o pleito de repetição de indébito pelo banco reclamante está pautado em erro material nos cálculos realizados no processo de execução, passível de correção. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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396 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de pagamento de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi satisfeita. ... (Continua)

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397 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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398 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Honorários recursais. Trabalho adicional. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Exoneração. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência.

«1. A Súmula 150/STF estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (AgRg nos EDcl no AREsp 94.426/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). ... (Continua)

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