(DOC. VP 134.3333.5005.9400)
STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Ação autônoma de embargos à execução. Ausência de cópia da sentença e memorial dos cálculos. Autos da execução desapensados. ônus do embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, i e II. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto jurisprudência mais atual e pacífica desta Corte chancela o entendimento no sentido de que a ação de embargos à execução é autônoma e exige da parte a sua adequada instrução. 2. A legislação processual não veda a desapensação dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provi
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