(DOC. VP 881.3715.6510.3305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra a decisão que deferiu o benefício do trabalho externo ao apenado, ainda que realizada a atividade autônoma pelo reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em definir se a dificuldade de fiscalização do trabalho externo autônomo constitui fundamento idôneo para impedir a concessão do benefício. Examina-se, ainda, o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na LEP para

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