(DOC. VP 141.8462.3006.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação no período da vigência da Lei 4.215/1963 (art. 99, § 1º) e do CPC/1973, art. 20. Verbas pertencentes à parte. Direito subjetivo do advogado submetido à convenção com a parte. Jurisprudência da Corte Especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não configurada.

«1. O grau de autonomia da execução dos honorários sucumbenciais pelos advogados, sob a égide do antigo Estatuto e após o advento do CPC/1973, submetia-se à prevalência do direito subjetivo da parte vencedora. 2. A função uniformizadora desta Corte, especialmente o entendimento emanado da Corte Especial, conduz à conclusão de que os honorários de sucumbência antes do advento do novo Estatuto da Advocacia, aprovado pela Lei 8.906/1994, pertenciam à parte vencedora, a qual não s

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