(DOC. VP 241.0260.7209.8966)

STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução e nos embargos, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Ag

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