(DOC. VP 221.1110.9450.0922)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp 1.424.404/SP/STJ e EREsp 1.738.541/RJ/STJ. Obrigação de fazer. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso de compensação. Descumprimento das obrigações previstas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante, em desfavor do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de que seja reconhecido o cumprimento do TAC, com a declaração de extinção do processo de execução de obrigação de fazer. O Tribunal de origem determinou a retificação da sentença, que julgara parcialmente procedente a deman

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