(DOC. VP 230.5150.9870.9478)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desaporpriação indireta. Execução autônoma de honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da spumula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Pretende-se a execução autônoma de honorários advocatícios. Na sentença o pedido foi julgado improcedente condenando-se a parte requerente em multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar

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