(DOC. VP 145.7535.2002.0300)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Autonomia na execução e nos embargos. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Obscuridade. Existência. Adequação do dispositivo aos termos da fundamentação.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese configurada nos autos. 2. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de obscuridade, pois, não obstante tenha constado da fundamentação quanto à possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de forma autônoma e independente na exec

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