(DOC. VP 155.7491.5002.9900)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois - o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagam

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