(DOC. VP 250.6261.2869.0222)

STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio simples consumado e tentado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Vedado o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas com identidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo, destacando que a prática de crimes contra vítimas distintas, com motivações autônomas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote