(DOC. VP 274.0368.3616.2401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO NA MODALIDADE DE AUTÔNOMO AUTORIZADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REMIÇÃO CONCEDIDA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO TRABALHO. DOCUMENTOS ATESTAM A ATIVIDADE LABORAL. RECURSO IMPROVIDO. 

Preclusa a discussão acerca da dificuldade da fiscalização adequada ao trabalho externo, na condição de autônomo, destaca-se que a atividade laboral se apresenta como importante ferramenta de inclusão social do apenado, devendo ser prestigiado em detrimento do ócio no cumprimento da pena. Comprovado que o apenado laborou 42 dias, 18 como cozinheiro na penitenciária e 24 na função de entregador autônomo. Ausência de indícios mínimos de eventual descumprimento das regras impostas

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