(DOC. VP 210.8250.3940.7405)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento autônomo surgido no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo improvido.

1 - Um dos fundamentos autônomos do acórdão que julgou os embargos de declaração - o de que os recorrentes não propuseram execução individual no lustro prescricional subsequente ao trânsito em julgado da ação ação rescisória - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. 2 - A discussão travada nos autos, até o julgamento do recurso de apelação, limitava-se à questão da coisa julgada. No entanto, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de o

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