(DOC. VP 138.2970.2002.8800)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de prestação de contas em fase de execução. Hipoteca judicial sobre imóvel convolada em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de impugnação de fundamentos essenciais e autônomos do v. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote