(DOC. VP 682.1785.7079.0340)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-MULTA AMBIENTAL - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DEFLAGRADA PELA FEAM - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FEAM - IEF- ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA- MULTA DECORRENTE DE ATIVIDADE DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO - AUTONOMIA FUNCIONAL, JURÍDICA E FINANCEIRA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade do IEF para propositura da ação executiva, por se tratar de multa decorrente de autuação e processo administrativo de responsabilidade da FEAM, que possui personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, financeira e funcional para promover a execução dos respectivos créditos.

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