(DOC. VP 934.1457.6352.3398)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. 02. É legítima a execução fiscal contra fiador, nos termos da Lei 6.830/80, art. 4º, II. Contudo, comprovada a retirada do agravado do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário, e ausente prova de fiança autônoma desvinculada da participação societária, é d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote