(DOC. VP 261.2325.8769.2322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS interpôs recurso inominado contra sentença de parcial procedência em execução fiscal. Nas razões recursais, argumentou pela inexistência de prescrição intercorrente, alegando que houve diligência na busca pela satisfação do crédito. Pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a alegada ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal 001/1.08.0199421-0, co

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