Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1634.2565)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo os embargos do devedor ação de conhecimento incidental, e não ação de execução, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma delas. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote