(DOC. VP 145.8210.2001.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pss. Retenção. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. 2. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, en

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