(DOC. VP 241.0301.1222.0267)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, não se confundindo, assim, com ação de execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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