(DOC. VP 967.4357.1336.4127)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Execução fiscal, proveniente do Município de São Paulo, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2017, no valor total de R$ 84.998,89. 2. O executado alegou nulidade da execução fiscal, sustentando ser responsável apenas pelo tributo referente à fração que lhe cabe. 3. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA por iliquidez do débito fiscal e condenando a Fazenda ao pagamento das custas e honorários advocatício

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