(DOC. VP 967.5273.7122.6151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE E INTERESSE - PRIMAZIA DE DECISÃO RECURSAL DE MÉRITO - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - PREJUDICIALIDADE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA SEM TRADUZIR ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTA PARA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

Considera-se atendido o requisito da dialeticidade recursal quando possível extrair, de razões de apelação, oposição, ainda que indiretamente, à sentença recorrida. Se análise abstrata de insurgência articulada na apelação puder conduzir a potencial melhora da situação jurídica do apelante, resta presente o interesse recursal. Quando possível antever o não provimento de apelação, o tribunal pode privilegiar tal desfecho, em vez de acórdão de mera inadmissibilidade recursal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote