Jurisprudência sobre
debito fiscal
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651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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652 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL VISANDO AFASTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA.
Hipótese em que a autora apelada demonstrou o suprimento de caixa através de Declarações Fiscal (no caso do Imposto de Renda) e extratos bancários, além de contratos de mútuos e recibos.... ()
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653 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no CPC/1973, art. 20. Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas e despesas do processo - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC/2015, art. 300) - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do valor do débito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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655 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Utilização de massa asfáltica para pavimentação de via pública - Inadmissibilidade da exação de ICMS - Atividade tributada por ISSQN - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos oficial e voluntário desprovidos
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para aceitação de apólice de seguro como garantia, visando evitar impedimentos à expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto. Possibilidade. O oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para obstar efeitos secundários, conforme a Lei 13.043/14. Possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, bem como de exclusão de eventuais anotações / restrições no CADIN / Serasa e do Protesto em nome da parte executada. Inteligência do art. 9º, I e II, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Precedentes do STJ e do TJSP. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão agravada, para que o seguro garantia ofertado seja aceito como garantia, para que os débitos consubstanciados do AIIM: a) não constituam óbice à expedição da Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo da agravante; b) não sejam protestados; bem como c) não sejam incluídos no CADIN, Serasa, ou demais órgãos e cadastros de inadimplentes... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - IPVA - DÉBITO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA
APELAÇÃO DA FAZENDA -Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. ... ()
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658 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Inidoneidade de notas fiscais. Conhecimento pelo recorrente. Exacerbação da pena-base. Montante do débito fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial baseou-se na não ocorrência de violação ao CPP, art. 619 e no que dispõem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial, limitou-se a renovar os argumentos já trazidos no Recurso Especial. ... ()
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659 - TJSP. Competência. Anulatória de débito fiscal. Dúvida. Tributo municipal. Aplicação do disposto na Resolução 471/2008, que alterou a redação do art. 2º, II, «b da Resolução 194/2004. Competência preferencial das 14ª e 15ª Câmaras, para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.128.363-6 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso não provido... ()
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661 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... ()
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662 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças sub judice. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Prova pericial que concluiu pela regularidade dos documentos apresentados pela autora. Inexigibilidade da cobrança em exame bem reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... ()
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663 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -
Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Apelo municipal improvido, com observação... ()
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664 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de nulidade de débito fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade, bem como o cancelamento dos supostos débitos exigidos por meio das execuções fiscais elencadas inicial, sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento CPC/1973, art. 267, I e VI. Tribunal, deu-se parcial provimento à apelação apenas para afastar a inépcia da inicial, julgando-se improcedente o pedido. ... ()
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665 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido.
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667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO.
Hipótese em que a exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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668 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débito fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) - Empresa que apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a cobrança é indevida - Execução fiscal extinta - Insurgência do Estado - Descabimento - Cobrança de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, nos termos do item 7, do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013 - Inconstitucionalidade da cobrança da taxa reconhecida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Segurança pública que é indivisível e geral - Sentença mantida.
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DE CDA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA DECISÃO SE DEU UM ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. art. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TV POR ASSINATURA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu débito fiscal de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro pelo serviço de TV por assinatura. Inconformismo da parte autora. Aplicação ao serviço prestado do disposto no art. 11, §6º da Lei Complementar 87/96, determinando que o imposto deverá ser recolhido em partes iguais nas unidades da Federação onde estão localizados o prestador e o tomador. Apelante que pretende, entretanto, o afastamento da norma, ao argumento que a filial é a exclusiva prestadora do serviço, devendo ICMS ser integralmente recolhido na sua localidade. Operações realizadas por filiais que, por si só, não descaracterizam a matriz como prestadora do serviço. É necessário verificar, portanto, existência de elementos concretos que permitam precisar/aferir se o serviço é prestado de forma unificada pela empresa ou se é prestado de forma autônoma, diretamente pelas filiais. Análise dos autos revelando que os contratos de prestação do serviço eram firmados com o CNJP da matriz, sediada no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, apenas a instalação de equipamentos, isoladamente, não caracteriza a integralidade do serviço de telecomunicação via satélite. Outrossim, é a matriz que firma o contrato com a empresa responsável por recepcionar e processar o sinal, bem como é da matriz a autorização concedida pela ANATEL para a prestação do serviço. Esse cenário, corrobora a tese de que se trata de um serviço unificado, concentrado, por sua natureza, na própria matriz. Caberia à apelante, à luz do CPC, art. 373, I, comprovar que a prestação do serviço seria realizada por cada filial de forma independente, sem nenhuma etapa envolvendo a matriz, o que não ocorreu. O ato administrativo goza da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação a apelante não foi capaz de demonstrar. Manutenção da sentença, embora por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais - Alegação de que presta serviços de operação de plano de saúde, com sede na cidade de São Paulo - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -
insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de pôr não demonstrar exercício diversa da imobiliária - Alegação de que sua receita tem origem como sócia em outras sociedades que não atuam com atividade imobiliária e faz jus à imunidade - Demonstração de que suas receitas não tem preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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674 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada. ... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CONFISCATORIEDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preclusão caracterizada. ... ()
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677 - TRF3. Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.
«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Creditamento de ICMS por meio de operações de entrada de mercadoria beneficiada com incentivo fiscal concedido por outro ente da federação. Benesse não reconhecida pelo estado credor. Guerra fiscal. Atipicidade da conduta. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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679 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.
«A posterior sentença de mérito acolhendo o pedido do autor, tornou definitiva a tutela antecipatória antes concedida, o que desaconselha a sua revogação pelo Tribunal. Se assim não fosse, o caso seria mesmo de revogá-la, porque incabível nos termos em que foi formulada.... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC.
1.Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de inexistir interesse e utilidade na execução, ante o valor ínfimo do crédito em execução. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Período de julho de 2016 a março de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição - Descabimento - Ação ajuizada após o transcurso de cinco anos da notificação - Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da notificação do sujeito passivo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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683 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Pretensão à anulação de AIIM. Pedido subsidiário de redução da multa. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de compensação. Preenchimento de declarações. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido de que a entrega de informações inexatas ou incorretas, por exclusiva culpa do contribuinte, não pode eivar de nulidade o procedimento fiscal, sobretudo quando seu deslinde depende, em grande parte, das informações prestadas pelo próprio requerente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, SEM BENS A SALDAR O DÉBITO FISCAL POR ELA MESMA DECLARADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 135 E SÚMULA 435/STJ.
Hipótese em que a arguição de ilegitimidade passiva da parte recorrente não merece acolhimento, pois figuraram no registro da Junta Comercial, até janeiro de 2024, como sócios-administradores da empresa dissolvida irregularmente. ... ()
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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, SEM BENS A SALDAR O DÉBITO FISCAL POR ELA MESMA DECLARADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 135 E SÚMULA 435/STJ.
Hipótese em que a arguição de ilegitimidade passiva da recorrente não merece acolhimento, na medida em que figurou no registro da Junta Comercial, até junho de 2022, como sócia administradora da empresa dissolvida irregularmente. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA DECISUM AO ARGUMENTO QUE O DÉBTO FISCAL FORA INTEGRALMENTE QUITADO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE DE DÉBITO FISCAL EVIDENCIADO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Operações de aquisição de mercadorias oriundas de empresas situadas na Zona Franca de Manaus - Creditamento indevido - Inocorrência - Incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03 («crédito estímulo) - Controvérsia pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.832 - Julgamento da ADPF 1004 que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15 - Desnecessidade de celebração de convênio pelo CONFAZ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico mensurável - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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689 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.
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690 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2003 a 2007. Base de cálculo. Mudança por decreto municipal. Possibilidade, pois a majoração não superou a atualização monetária. Planta Genérica de Valores devidamente publicada. Inexistência dos vícios alegados. Tributo devido. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso desprovido.
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691 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Débito fiscal. Anulatória. Recebimento de produto para armazenamento e posterior restituição à depositante. Ausência de circulação jurídica. Fato imponível do ICMS não caracterizado pela falta de circulação econômica do bem para fins de transferência de propriedade. Exação indevida. Reexame oficial e recurso providos, em parte.
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692 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). ICMS. Protesto. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único e da Lei Estadual 10710/00, com a redação dada pela Lei Estadual 11331/02, nota 8 da Tabela IV. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido em parte.
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694 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa, em julho de 2014, era de R$ 232.725,98 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor do débito para o montante de R$ 195.344,61 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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695 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.
«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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696 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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697 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1.Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer vício do CPC, art. 1.022. ... ()
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698 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Anulação de Débito Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o AIIM 3.144.128-2 e extinguir o crédito tributário, com sentença favorável à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inidoneidade da empresa fornecedora e a boa-fé da requerente. III. Razões de Decidir 3. A decisão apelada considerou comprovada a boa-fé da requerente por meio de documentação e prova testemunhal, demonstrando a veracidade da operação comercial. 4. A jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de créditos de ICMS por comerciante de boa-fé, mesmo com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, desde que comprovada a transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do contribuinte é suficiente para afastar a autuação fiscal quando comprovada a veracidade da operação. 2. A fixação de honorários advocatícios em 15% do valor da causa é adequada. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/09/2024.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido
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700 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) que o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador. Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade. Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium. Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica. Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo. ... ()
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