Jurisprudência sobre
debito fiscal
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601 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - AIIM - «Guerra fiscal - Glosa de créditos presumidos quando da saída de mercadorias do Estado de Goiás para o Estado de São Paulo durante o período de 10.2007 a 12.2007, com fundamento no Decreto 5.067/99, do Estado de Goiás, que dispensa a lavratura de Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE - Benefício fiscal concedido com base em lei editada pelo Estado de Goiás, que remitiu os benefícios fiscais concedidos, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio CONFAZ 190/17 - Inteligência da Lei Complementar 24/1975 e da CF/88, art. 155, XII, «g - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos
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602 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lide recursal limitada à condenação na verba honorária. Pagamento integral do débito fiscal e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município na seara administrativa, em razão de adesão da recorrente ao programa de anistia fiscal no curso do feito. Base de cálculo dos honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal que deverá observar o valor do crédito tributário liquidado, por ser o benefício econômico auferido pela fazenda municipal. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Recurso improvido, entretanto, com retificação da base de cálculo da verba honorária.
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603 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Agravante que visa à concessão de tutela de urgência, para o fim de excluir-se sua responsabilidade pelo pagamento do débito de IPTU relacionado ao espólio de Antônio Mariano da Silva e Ivonete Jorge da Silva, uma vez que nos autos de inventário/arrolamento de bens não há partilha finalizada - Descabimento - Inexistência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora - Exegese do disposto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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605 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual 1.810/97 - , ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações declarada inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
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607 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CITAÇÃO: AUSÊNCIA.
O parcelamento do crédito tributário na via administrativa, antes de ocorrida a citação, importa a extinção do feito por ausência de exigibilidade, requisito essencial do título executivo. V.V. O parcelamento de débito fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art. 151, VI do CTN. Ante a expressa previsão contida no CPC/2015, art. 922, há que se reconhecer a impropriedade da decisão que extingue o processo, quando foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento do débito.... ()
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608 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS. LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente ao ISSQN, decorrente de serviços prestados em contrato com empresa privada. ... ()
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609 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. ISS.
Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução, para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando a pretensão de limitação de tais encargos ao período que lhe é anterior. Irresignação do Município. Descabimento. Aplicação da Taxa SELIC, de uma só vez, que deve incidir em todo débito fiscal posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Recálculo da CDA sub judice corretamente determinado. Sentença mantida. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a ausência de contrarrazões. Recurso não provido... ()
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610 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 156, bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo CF/88, art. 156, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal provido... ()
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611 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -
Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Boa-fé do adquirente evidenciada pelos documentos juntados - Insubsistência da autuação - Jurisprudência sedimentada pelo STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076 - Incidência do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP desprovidos e recurso da autora provido... ()
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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SÓCIOS COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA FACE A UM DOS DEVEDORES - AUSENTE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-Diante da responsabilidade solidária entre os executados e sobretudo à faculdade da Fazenda Estadual de cobrar o débito fiscal de apenas um dos devedores ou de todos, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de ativos financeiros em face da única executada citada nesta ação de execução fiscal.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a conversão do incidente em cumprimento provisório de sentença - Admissibilidade - Capítulo da sentença que não foi objeto de recurso dotado de efeito suspensivo - Recurso Extraordinário interposto pela executada que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios arbitrados e sequer foi distribuído ao C. Supremo Tribunal Federal até a presente data - Decisão reformada, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença de forma definitiva - Recurso provido... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Contratos administrados por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Executado que, antes da citação, optou por quitar, extrajudicialmente, o débito fiscal, o que impôs a extinção do processo pelo pagamento. Cabível a condenação do executado ao pagamento das custas, já que a execução decorreu de inadimplemento de débito fiscal de há muito inscrito em dívida ativa. Hipótese que se equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Débito fiscal anterior à dissolução irregular. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução fiscal proposta após a suspensão da exigibilidade do débito fiscal por força de liminar deferida em ação anulatória - impossibilidade - condenação da exequente ao pagamento das verbas honorárias - cabimento - alegação de que a adequada forma de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade - desacerto - em regra, aplicam-se as faixas de referência estabelecidas no §3º do CPC/2015, art. 85, somente incidindo o critério da «equidade (§8º) em hipóteses excepcionais como as causas de conteúdo econômico «muito baixo, «irrisório ou «inestimável - precedentes deste E. TJSP - Sentença de extinção da execução fiscal mantida - Recurso da Fazenda Estadual desprovido... ()
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620 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ISSQN. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ISSQN. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a ora agravante como sujeito passivo da obrigação e fixar o valor do débito, apurado pelo perito judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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621 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) nos termos do CTN, art. 151, V, condicionando a suspensão ao depósito integral e em espécie do valor controverso. Ausência do requisito «fumus boni iuris para afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal. Questão controvertida que não pode ser dirimida em antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento. Instalações de estações de telecomunicação. Taxa instituída pela Lei Municipal 1567/10. Município de Gastão Vidigal. Estação Rádio Base (ERB). Matéria de competência privativa da União. Inexigibilidade da taxa reconhecida. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei estadual 6606/89 e art. 6º, da Lei estadual 13296/08. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
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625 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença reformada. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Competência reservada a uma das Câmaras Especializadas em Tributo Municipal - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) - Observância do art. 2º, II, «b, da Resolução 194/2004 deste E. Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução 471/2008 - Precedentes desta Corte - Reexame necessário não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª)... ()
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628 - TJSP. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Não conhecimento. Carece de interesse de agir, na forma de adequação, aquele que propõe ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, via adequada para tal. Propositura de ação declaratória com vistas à desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida na origem. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice corretamente determinado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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632 - STJ. Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. ... ()
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633 - TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência da taxa SELIC. Admissibilidade. Lei 9250/1995 e Lei Estadual 10175/98. Aplicação fundada em dispositivo legal expresso que, além de prever a adoção desta taxa, impede a cumulação indevida de índices de correção monetária. Norma Estadual não considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça em incidente de inconstitucionalidade suscitado. Manutenção do débito exequendo tal como lançado. Embargos à execução fiscal julgados totalmente improcedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.
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634 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - No âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Comprovação da existência do débito. Ação fiscal prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve a solidariedade passiva entre as partes, acarretando a inexistência de ilegalidade da NFLD impugnada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - TJSP. Apelação com revisão. Crédito tributário. Débito fiscal. Dação em pagamento. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Extinção do crédito tributário que somente é permitida relativamente a bens imóveis, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. CTN, art. 156, xi. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2). ... ()
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639 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.
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640 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Anulatória de débito fiscal. Fisco Municipal que lança simultaneamente dois tributos, na espécie, o imposto predial urbano e imposto territorial urbano referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Os imóveis por natureza ou acessão física já estão no campo de incidência do imposto predial e territorial urbano-IPTU, único imposto que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, seja ela edificada ou não. Recurso não provido
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641 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Suposto creditamento indevido de imposto, em virtude de compra de empresa inidônea. Declaração de inidoneidade que ocorreu mais de cinco anos depois do negócio firmado entre as empresas. Provas de que a empresa tenha agido de má-fé, em conluio com a outra empresa. Ausência. Escrituração correta, pagamentos demonstrados, emissão de notas fiscais. Autuação indevida. Ação anulatória procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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642 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ipva. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Análise. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Além disso, o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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643 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida
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644 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Quitação administrativa do débito durante a execução fiscal e após a citação da devedora. Insurgência da Executada que pretende a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Prevalece o entendimento do E. Superior Tribunal no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, é o Executado e não o Exequente que deve arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Mantida a sentença. Desprovido o apelo da Executada.
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645 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela em ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo proposto pelo agravado contra decisão que antecipou os efeitos da tutela requeridos em ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Município de Indaiatuba - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Aparente não enquadramento da atividade/empreendimento à Lei Municipal 4.752/2005, que regulamentar a isenção tributária - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Presunção relativa de veracidade/legitimidade do ato administrativo não restou afastada nesta fase processual - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do 8º do CPC, art. 85. Possibilidade Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ. Expressivo valor da causa que implicaria na fixação de honorários exorbitantes contra a Fazenda Pública violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso de arbitramento percentual. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação de litispendência entre a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal e a ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Por analogia, incidência do enunciado da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação da CDA 0000151/2020. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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649 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.
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650 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ICMS-st. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ICMS sob a sistemática da substituição tributária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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