(DOC. VP 274.7068.7154.2105)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Executado que, antes da citação, optou por quitar, extrajudicialmente, o débito fiscal, o que impôs a extinção do processo pelo pagamento. Cabível a condenação do executado ao pagamento das custas, já que a execução decorreu de inadimplemento de débito fiscal de há muito inscrito em dívida ativa. Hipótese que se equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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