(DOC. VP 210.1100.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela em ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo proposto pelo agravado contra decisão que antecipou os efeitos da tutela requeridos em ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficie

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