Jurisprudência sobre
debito fiscal

701 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Obras de loteamento obstadas. Ação civil pública. Derrubada de mata atlântica. Limitação da propriedade. Dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito contra a Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, objetivando a desconstituição dos lançamentos a título de IPTU incidentes sobre área de propriedade deles, negociada em contrato de parceria para constituição de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.

«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 111, I,). ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. - Regularidade das operações comprovadas por e-mails trocados, notas fiscais, registros contábeis e pagamentos efetuados. Boa-fé evidenciada, tal como exige o STJ, no Resp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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704 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de débito fiscal. Suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da ação declaratória, atualmente em fase de julgamento do recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de depósito, em dinheiro, do valor integral. Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112/STJ. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. «anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Súmula 585/STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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706 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing. Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.

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707 - TRT3. Seguridade social. Auto de infração. Validade. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Não atendimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 93.

«É obrigação legal das empresas, por força do Lei 8.213/1991, art. 93, a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Não havendo prova nos autos de que a recorrente envidou esforços para preencher vagas destinadas a trabalhadores portadores de deficiências é de se declarar válido o auto de infração 022123423.... (Continua)

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708 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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709 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão de redução dos honorários advocatícios administrativos. Não cabimento. Falta de interesse processual. Verba em questão, indicada no sítio eletrônico da exequente, que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA. Cobrança que não consta do título exequendo, de maneira que não cabe discussão a respeito nos autos da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 42.861/2011 - SÓCIA QUE PARTICIPA DE EMPRESA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIME CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGATORIEDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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712 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação anulatória de débito fiscal objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, de ofício, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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713 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer vício do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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714 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.

Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Desistência do recurso. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de urgência. Narra a parte autora que é prestadora de serviços de publicidade e comunicação, além de organização e administração de eventos esportivos ou culturais, e foi surpreendida com a notificação de 26 autos de infração relativos a ISS (itens 10.08 e 17.06 da lista anexa) e multas dos exercícios de 2016 a 2019, não emissão de documentos fiscais e omissão de receitas na prestação de serviços. Aduz a inexigibilidade do crédito tributário. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, pediu-se a desistência do recurso, que foi homologada.... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.

1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. ... (Continua)

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718 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, já que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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720 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do imposto (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. IPTU. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento do IPTU (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, já que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÕES - Município de Santos e Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2017 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré executividade, com incidência da Taxa Selic somente após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da contribuinte, pretendendo a aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, com limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte nesse sentido - Decisão mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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724 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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725 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Protocolo ICMS 11/91, serodiamente invocado. Internas foram as operações censuradas, enquanto o ato incide em operações interestaduais, consoante estabelece sua cláusula primeira, na redação do protocolo ICMS 04/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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726 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade de cobranças. Cartas de cobrança. Processo administrativo. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. contra a União objetivando a anulação de débito fiscal relacionado a não homologação das compensações discutidas no processo administrativo com o crédito oriundo do recolhimento a maior da Cofins. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na inexigibilidade do débito fiscal de ICMS oriundo do AIIM 4139211, objeto da CDA 1.342.465.099 e relacionado aos exercícios compreendidos entre fevereiro/2020 e janeiro/2021. Causa de pedir pautada no descabimento da cobrança em razão da superveniência da pandemia Covid-19. Manutenção que se impõe. Em que pese a gravidade da pandemia e os respectivos impactos no mercado mundial, não há falar em inexigibilidade do crédito tributário, seja em razão da inexistência de norma desse jaez no âmbito do Estado de São Paulo, à época, seja sob o espectro de risco de lesão à ordem pública. Impossibilidade de incursão do Judiciário em seara afeta a outros Poderes do Estado. Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de debito fiscal. Alegação de quitação por compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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729 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE TENCIONA EXONERAR-SE DO IMPOSTO. OPERAÇÃO COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HAVER MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98 E NA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA NO CASO ORA EXAMINADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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731 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO EXARADA EM PROCESSO QUE TRAMITA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

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732 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Município de são Paulo - Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada - Extinção afastada - Recurso provido

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733 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débito oriundo de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura em decorrência da verificação de aproveitamento de crédito de ICMS advindo de operações praticadas com empresa declarada inidônea. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Recurso improvido.

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734 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretensão da inventariante de obter dilação do prazo para pagamento do imposto, com exclusão de encargos da mora. Acolhimento. Pedido de parcelamento do débito fiscal dentro do período legal. Inteligência do artigo 17 da Lei Estadual nº: 10705/2000. Existência de débito parcelado perante o Fisco Federal. Presença, assim, de motivo justo para o atraso. Recurso provido.

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735 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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736 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Anulação de débito fiscal - Erro de fato na identificação e enquadramento do objeto da operação tributável - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo erro na base de cálculo - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Princípios do contraditório e ampla defesa preservados - Decisão mantida - Recurso improvid

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737 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL - SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO - EXCEÇÃO CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO - REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL PRESENTES - INC. V DO CTN, art. 151 E CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA.

instalação de cortina de vidro retrátil em varanda não importa em aumento das áreas líquidas edificadas (inc. VII do art. 46 do Código de Posturas Municipais), razão pela qual tais modificações não se submetem a regularização de projeto/licenciamento perante o órgão competente, conforme previsão no III do art. 12 do Código de Edificações. ... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Pretensão lastreada na alegada prescrição originária das exações de 1988 a 2007. Município réu que, em contestação, reconheceu o pedido inicial no que tange aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e sustentou a inocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007, uma vez que ajuizadas, antes do decurso do lapso prescricional, as execuções fiscais a eles referentes. Parte autora que, então, alegou a prescrição intercorrente de referidas ações executivas. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição originária em relação aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e a prescrição intercorrente no que tange aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007. Irresignação da Municipalidade relativamente aos débitos de 1996 e 1998 a 2007. Cabimento. Ação ordinária que não é a via adequada à arguição da prescrição intercorrente, cuja análise compete ao juízo da execução. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes ao exame da questão. Precedentes. Decreto de prescrição intercorrente afastado. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido... (Continua)

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741 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2024 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na abusividade dos índices adotados pelo Município para atualização e remuneração do débito. Irresignação da coexecutada excipiente. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida nesse ponto. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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743 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal que condenou o Município de Mangaratiba a emitir novas guias referente à taxa de expedição de alvará cujos valores devem ser compatíveis com o serviço prestado. ... (Continua)

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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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745 - TJSP. Taxa. Licença e Fiscalização de Funcionamento. Município de Guarujá. Exercícios de 2006 a 2011. Poder de polícia sobre o Sistema Anchieta-Imigrantes. Inadmissibilidade. Sistema administrado sob o regime de concessão inerente ao Estado. Ilegitimidade do Município para exercer o poder de polícia e consequentemente lançar o tributo. Precedentes. Anulatória de débito fiscal julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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746 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 3.128.843-1. Alegação de que, em 9 de dezembro de 2018, a empresa apelante havia transportado mercadorias no valor R$122.247,00 sem a documentação fiscal exigida por lei. Laudo pericial concluiu que, no momento da apreensão, as mercadorias estavam desacompanhadas de notas fiscais, fato que fundamenta a autuação conforme o auto de infração. Emissão ou apresentação posterior de documentos fiscais não altera o quadro de irregularidade, pois o dever fiscal exige que as mercadorias transportadas estejam acompanhadas das respectivas notas fiscais durante o trânsito e no local do evento. Ausência de documentação fiscal descaracteriza o direito ao benefício do Simples Nacional, pois a legislação veda a aplicação do regime simplificado diante de qualquer omissão de receitas. Multas cominadas em razão de descumprimento de obrigações acessórias. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Juros moratórios Lei 13.918/2009 cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal. Limitação aos juros cobrados nos tributos federais (SELIC). Tema 1062 do STF. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Sentença que julgou procedente em parte a ação mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS.

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748 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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749 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do Ente Público, nos termos dos arts. 150 do CTN e 35, parágrafo único, da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário independe de processo administrativo, apenas e tão-somente, na hipótese da declaração de débito fiscal, pelo próprio contribuinte, conforme as Súmulas nos 436 e 26, da jurisprudência dominante e reiterada, respectivamente, do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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750 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

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