(DOC. VP 376.7448.4344.6741)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Anulação de débito fiscal - Erro de fato na identificação e enquadramento do objeto da operação tributável - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo erro na base de cálculo - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Princípios do contraditório e ampla defesa preservados - Decisão mantida - Recurso improvid

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