(DOC. VP 241.2090.8155.5275)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação anulatória de débito fiscal objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, de ofício, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema rep

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