(DOC. VP 345.0992.4718.7608)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 42.861/2011 - SÓCIA QUE PARTICIPA DE EMPRESA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIME CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGATORIEDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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