(DOC. VP 947.4303.6014.4271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na inexigibilidade do débito fiscal de ICMS oriundo do AIIM 4139211, objeto da CDA 1.342.465.099 e relacionado aos exercícios compreendidos entre fevereiro/2020 e janeiro/2021. Causa de pedir pautada no descabimento da cobrança em razão da superveniência da pandemia Covid-19. Manutenção que se impõe. Em que pese a gravidade da pandemia e os respectivos impactos no mercado mundial, não há

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