Jurisprudência sobre
debito fiscal
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451 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Fato gerador do tributo. Livro fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 226 do Código Civil, 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e 204, parágrafo único, do CTN não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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453 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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454 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção. Discussão idêntica à matéria já tratada em execução fiscal. Insurgência contra esse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - A parte recorrente defende a tese de que a Ação Anulatória de Débito Fiscal não pode ser extinta, tendo em vista que o objeto da demanda é mais amplo do que o conteúdo decidido na Execução Fiscal (em que se proferiu decisão que determinou a simples retificação da CDA, mediante substituição da taxa de juros prevista em legislação local - afastada por inconstitucionalidade - pela taxa de juros correta). ... ()
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455 - TJSP. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA.
1.Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. ... ()
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456 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Tributo devido ao estado onde está situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, e não onde sediada a importadora. Interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Sentença confirmada.
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457 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento pela decisão agravada, que considerou inexistentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado. Presença de tais requisitos que não foi objeto de impugnação pela agravante. Recurso improvido.
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458 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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459 - STJ. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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460 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Substituição tributária. Exame de legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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461 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Precedentes nesta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que homologou a desistência da ação e impôs o pagamento de verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios foram incluídos no acordo - Princípio da Causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Verba honorária que, no entanto, deve ser calculada sobre o valor indicado no acordo de parcelamento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Autuação em razão do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação inábil, por ter sido a fornecedora declarada inidônea em data posterior às negociações. Cancelamento do AIIM. Viabilidade. Adquirente que comprovou a boa-fé ao tempo das negociações. Ausência de creditamento. Autuação por obrigação acessória que se revela descabida no caso. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()
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464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANDELÁRIA/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANDELÁRIA/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO EG. STJ: «A
responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Cobrança de ITCMD. Alegação de que não seria cabível a Objeção de Pré-Executividade; certeza e liquidez da CDA; pugna pela manutenção do AIIM que deu origem à inscrição. Descabimento. Hipótese em que o executado comprovou a quitação do débito fiscal. Objeção de Pré-Executividade cabível para as hipóteses que não demandem dilação probatória e que as questões alegadas possam ser aferíveis de ofício pelo magistrado - Exegese da Súmula 393 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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470 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0013033-17.1997.8.17.0001, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 283, do CPC/1973, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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471 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Nulidade da intimação por edital. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a nulidade da intimação por edital efetuada pela Fazenda Pública e do auto de infração. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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473 - STJ. Cerceamento de defesa. Vício no processo administrativo de apuração do débito fiscal.
«1 - Entende-se nesta Corte Superior que «o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos) (AgRg no REsp 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013).... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Sociedade empresária que teria procedido ao creditamento indevido de ICMS - Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando-se a redução da multa ao valor correspondente a 100% do débito tributário principal, e substituindo-se a sistemática adotada pela Lei Estadual 13.918/09 pela Taxa Selic - Decisório que não comporta reforma - Multa punitiva - Caráter confiscatório devidamente demonstrado - Necessidade de se limitar o valor da multa a 100% do valor do tributo - Precedentes deste E. TJSP e do E. STF - - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência parcial do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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476 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Crédito. Ação ordinária. Multa imposta por creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Ementa: Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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478 - TJSP. Agravo interno - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2023 - Perícia técnica - Honorários periciais - Responsabilidade pelo pagamento.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Autor requer a redistribuição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais, em ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU, sob o argumento de que a necessidade de perícia decorreu das alegações da Fazenda Municipal de São Paulo. Contudo, nos termos do CPC, art. 95, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova, salvo disposição em contrário. Não demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
Pretensão de reformar a decisão que deferiu liminar para, mediante apresentação de seguro-garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário. Garantia que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é meio idôneo para a obstar eventual inclusão no CADIN, determinar a baixa de protesto da CDA e a exclusão do CNPJ da Agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
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481 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública (suscitado). Redistribuição dos autos ao Setor de Execuções Fiscais (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 2.509/2019 e do Provimento 778/2002, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (suscitado)
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482 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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483 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.
«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... ()
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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a substituição da CDA, com a limitação dos juros e da correção monetária ao índice da SELIC. Irresignação do Município. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal que não podem superar a SELIC. Inteligência do Tema 1.062 do C. STF, aplicável por simetria aos Municípios, e da Emenda Constitucional 113/2021. Recálculo da CDA sub judice corretamente determinado. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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487 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação anulatória de débito fiscal - Ausência de oferecimento garantia nem mesmo em relação à parcela incontroversa que impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pretendida pela agravante - Recurso não provido.
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488 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Débito de ICMS objeto de parcelamento. Pedido para excluir apontamentos em SCPC, SERASA e Cartório de Protestos. Providência que não pode prescindir da oitiva do credor, por isso não se acolhendo alegação de ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado. Débitos de ICMS objeto de oito inscrições na dívida ativa. Parcelamento que envolveu todos eles. Com o parcelamento, a situação de débito vencido e não pago deixou de exisitr, de modo que não podem subsistir as restrições ao crédito que decorrem dos referidos apontamentos. Recurso provido para determinar a exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, SERASA e Cartório de Protestos, relativamente ao débito fiscal discutido.
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489 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Inexistência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Totum Construções Ltda. questiona decisão interlocutória, proferida no bojo da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, bem como deixou de suspender o curso do processo executivo por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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491 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Autuação fiscal. Benefício Fiscal concedido por ente federativo sem aprovação do convênio da CONFAZ. Lei Complementar 24/75. Legalidade do Estado de São Paulo exigir o pagamento do ICMS nos termos do Comunicado CAR 36/04 e da Lei Estadual 6376/89. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré para elevar o valor da verba honorária.
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. ... ()
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493 - TJRJ. Execução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80.
«Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestação de serviços por empresas terceirizadas devidamente comprovado por perícias de engenharia e contábil. Pretensão da concessionária de se eximir totalmente do pagamento do tributo que se mostra descabida, até porque o fato de ter havido cobrança excessiva não implica em descaracterização do débito fiscal.... ()
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494 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de autuação realizada pela Secretaria Fazendária, por emitir documento fiscal considerado inidôneo. Afirma que somente foi notificada da constituição do débito em decorrência do auto de infração, após a inscrição em dívida ativa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; ... ()
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496 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: LH Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado de São Paulo para anular o Auto de Infração 4.138.687-5, alegando que as mercadorias recebidas estavam desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitidas por fornecedor declarado inidôneo. A sentença de Primeira Instância julgou procedente a demanda, anulando o auto de infração e a multa aplicada. ... ()
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497 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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499 - TJSP. Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.
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500 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.
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