(DOC. VP 196.6134.8002.7300)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Nulidade da intimação por edital. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a nulidade da intimação por edital efetuada pela Fazenda Pública e do auto de infração. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da homologação e extinção do crédito tributário por aplicação do CTN, art. 150, § 4º

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