(DOC. VP 488.8136.8552.8474)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a substituição da CDA, com a limitação dos juros e da correção monetária ao índice da SELIC. Irresignação do Município. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal que não podem superar a SELIC. Inteligência do Tema 1.062 do C. STF, aplicável por simetria aos Municípios, e da Emenda Constitucional 113/2021. Recálculo da CDA sub judice

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