Jurisprudência sobre
debito fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO - CABIMENTO.
Apresentado nos autos acordo de parcelamento realizado por terceiro estranho à lide, que assumiu o débito fiscal exequendo, incabível o prosseguimento do feito em face dos devedores primários que figuram na CDA, sobretudo diante da previsão contida na Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -
Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação anulatória de débito fiscal em que se busca a anulação de auto de infração e a cobrança dele decorrente, com sentença favorável a requerente, condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inexistência real da fornecedora e de falta de diligência da apelada na verificação da regularidade da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão apelada atende a todos os requisitos legais com fundamentação adequada. 4. A apelada demonstrou ter adotado a devida diligência e comprovou a boa-fé e a efetividade das operações comerciais por meio de documentos fiscais e laudo pericial, não havendo indícios de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A declaração de inidoneidade posterior à transação não afasta a boa-fé comprovada. LEGISLAÇÃO CITADA: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa que presta serviços gráficos, sob encomenda. Pretensão à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob argumento de pronunciamento favorável do Superior Tribunal de Justiça, obtido em sede de ação declaratória. Entendimento daquela Corte de que sobre as atividades da executada não incide o ICMS. Ausência de relação entre o débito fiscal discutido e a ação declaratória. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.
Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve haver o depósito do montante integral e em dinheiro, conforme a tese firmada pelo Col. STJ, no âmbito dos recursos repetitivos. art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir operações mercantis depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, posteriormente à operação realizada. Demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Hipótese em que foi realizado o depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos no AIIM 5.010.781-5, até julgamento final do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, EM OPOSIÇÃO AO DÉBITO FISCAL COBRADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 151, II E V, DO CTN. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -
Alegação de que não ocorreu doação, mas alienação, a título oneroso, de quotas sociais de empresa limitada - Inocorrência do fato gerador do tributo - Elementos de prova que não são aptos a demonstrar a ocorrência de negócio jurídico simulado - Insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa e do correspondente crédito tributário - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em «habeas corpus, deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Pedreira. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento quanto ao mérito. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas judiciais. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência, como decorrência lógica do próprio ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido, afastada a preliminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio das Pedras. ISSQN. Exercício de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 16/12/2019, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação sub judice, vencida em 20/04/2014. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.100,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarujá. IPTU. Exercício de 1993. Sentença de improcedência liminar, reconhecendo, de ofício, a prescrição inicial (originária) do débito fiscal exequendo. Irresignação. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 18/07/2017, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação, com vencimento da primeira parcela em 27/01/1993. Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVÍVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
A irresignação recursal cinge-se à análise da extinção da execução fiscal com fundamento na presunção da quitação do débito fiscal em debate. Com efeito, verifica-se que o município exequente informou ao juízo de origem que após o pedido de parcelamento do débito, o executado não pagou sua dívida. Assim, não há falar em cumprimento da obrigação pelo executado, conforme apontado na sentença alvejada, e por consequência, incabível a extinção do feito com base no CPC, art. 924, II, porquanto ausente a prova do pagamento. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.
O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. DÉBITO INSCRITO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.497/2017, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DA TAXA SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ - EFETIVA REMESSA AO EXTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL POR ERRO NA QUANTIDADE DO PRODUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação anulatória de débito fiscal movida pela Agravante contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação de lançamento fiscal de ICMS decorrente de suposta descaracterização de operação de remessa de produtos com o fim específico de exportação, referente à Nota Fiscal 471. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGADA EXTINTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO.
-Norteando-se a regra da sucumbência em critério objetivo, decorrente do princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública suportar o pagamento de honorários devidos ao advogado que o autor/executado contratara para sua defesa, quando cancelado o lançamento tributário, por força da sentença de procedência do pedido de ação anulatória prolatada posteriormente à citação do executado na ação de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Prevalência da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que o ora agravante propõe anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPTU E ISSQN.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Alegação de isenção prevista em contrato. Inocorrência. Necessidade de lei específica para concessão do benefício, mesmo existindo contrato firmado entre as partes prevendo a benesse. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação anulatória de débito fiscal contra decisão de indeferimento de tutela objetivando suspensão da exigibilidade de débitos até revisão de parcelamento. Superveniência do julgamento de mérito da ação principal conduzindo à perda do objeto do reclamo. Esvaziamento da utilidade e necessidade do agravo, ausente interesse recursal. Não conhecimento decretado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS O DECURSO DE UM LUSTRO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ÓBICE DE PRESCRIÇÃO.
-Apossibilidade de a exequente, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto paulista 58.811/2012 (de 27-12), exigir o pagamento de saldo remanescente submete-se ao regime prescricional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação anulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU.
Querela Nullitatis. Reconhecimento do vício de nulidade insanável, na forma prescrita no CPC, art. 280. Ilegitimidade da empresa apelada para ser demandada na execução fiscal. Matéria já apreciada e decidida por sentença prolatada no processo 0240900-38.2020.8.19.0001 e transitada em julgado. Alegações do ente público demandado que carecem de mínima comprovação, em completa dissonância com o ônus que se lhe é imposto pelas disposições insculpidas no CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Isenção - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. ISSQN. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição originária de parte do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos arts. 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva dos créditos com vencimentos do período de 10/08/2011 a 10/08/2012. Extinção da execução fiscal em relação a esses créditos. Prescrição parcial consumada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. PEDIDO DE ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.
sentença que homologou a desistência da ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.
sentença que julgou procedente a ação, condenando a FESP ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil. Tributário. Ir. CSLL. Débito fiscal. Exclusão. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a exclusão do débito fiscal consistente na falta de pagamento de IR e CSLL e, alternativamente pela exclusão ou redução da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Débito fiscal. Ação anulatória. Doação. Partilha. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreu doação e sim mera partilha de bens. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Multa imposta. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Taxa de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13918/09 para correção dos débitos de ICMS. Legalidade. Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora até a entrada em vigor da referida Lei Estadual 13918/09. Fixação, a partir daí, da nova norma para correção dos débitos tributários. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Cancelamento de protesto. Débitos ipva. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Itaú Unibanco S/A. pleiteia a anulação de débito fiscal, c/c ação declaratória de cancelamento de protesto, alegando que teve lançados débitos de IPVA de veículos que não são mais de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04) . Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por fiança bancária. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de inscrição de débitos na dívida ativa. Não pagamento de IPTU. Prescrição da ação anulatória de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de inscrição de débitos na dívida ativa, em razão de não pagamento de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a prescrição da ação anulatória de débito fiscal, com a anulação da sentença de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Município de Osvaldo Cruz - Exercícios período de fevereiro a julho de 2017 - Execução fiscal para cobrança de imposto «referente exclusivamente do período que alcançar do declinado - art. 1º da Lei Municipal 3.224/2017, que abrange os tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa até os exercícios de 2016 - Ação Anulatória de Débito Fiscal 0008879-51.2014.8.26.0407, na qual se deu a homologação do acordo que quitou o período de dez//2009 a junho/2017 - Coisa Julgada - Execução Fiscal, interposta em 2020, para cobrança de débitos de fevereiro a julho de 2017 - Descabimento - Período cobrado em julho 2017, única exceção, não englobada no acordo homologado na ação anulatória - Prosseguimento da execução fiscal para cobrança deste período - Embargante decaiu de menor parte - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada, apenas para o período de julho/2017 - Apelo da embargada provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote