(DOC. VP 256.0959.5955.8036)

TJSP. PEDIDO DE ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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