(DOC. VP 180.5392.9000.7400)

STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Débito fiscal. Ação anulatória. Doação. Partilha. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreu doação e sim mera partilha de bens. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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