Jurisprudência sobre
debito fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Parcelamento administrativo do débito fiscal. Indeferimento do pedido de suspensão do processo antes de garantido o juízo. Cabimento. Exigência legal da tomada de bens em penhora como condição do parcelamento, conforme disposto no § 8º do art. 100 da Lei Estadual 6374/89, acrescentado pela Lei Estadual 11001/01. Agravo de instrumento da executada improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto à anulação de auto de infração fundado em ausência de autorização de ingresso válida para o veículo autuado. Autora que apresentou a autorização de ingresso válida à época da autuação. Documento emitido pela própria apelante e que não foi objeto de impugnação específica. Fundamento da autuação infirmado. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA/ISSQN -
Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Descabimento - Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo constatada - Exegese do disposto no CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual civil. Fazenda estadual. Foro privilegiado. Inexistência. E competente para a ação anulatória de débito fiscal no Estado do Paraná o foro do domicílio do devedor, não dispondo a fazenda daquele estado de foro privilegiado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Ação penal. Falta de justa causa. Pagamento integral do débito. Demonstração. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento total do débito fiscal), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal. Requisitos para sua expedição. CTN, art. 206.
«1. Nos termos do CTN, art. 206, tem os mesmos efeitos de certidão negativa «a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TRT3. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração. Presunção de legitimidade e veracidade.
«A lavratura do auto de infração pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego - quando constatada a violação às normas trabalhistas - consiste em ato administrativo vinculado que, por sua vez, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para elidir a referida presunção, mais especificamente as circunstâncias fáticas verificadas na atividade de inspeção promovida pela equipe de auditores fiscais do trabalho que deram ensejo à aplicação de multas administrativas pela violação ao disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 41, não prospera a pretensão da empresa autuada de que seja declarada a nulidade dos autos de infração impugnados, com a desconstituição das penalidades neles contempladas e a exclusão dos correspondentes débitos da dívida ativa da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela não caracterização do fato gerador do imposto. Alegada alteração do objeto da lide. Infringência aos arts. 2º, 264, 321 e 460 do CPC/1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IPTU.
Exercícios de 2001/2002; 2006/2010 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/11/2023, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação com vencimentos desde 2001 até 2012. Desnecessidade da prévia intimação da Fazenda Pública quando verificada a prescrição inicial (Tema Repetitivo 134 do STJ). Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade tributária. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de constituir o crédito tributário. Inocorrência. Revolvimento de acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.
«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.
1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ISSQN -
Exercícios de 2002 a 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ausência dos requisitos legais - Pretensão da concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos débitos de ISSQN cobrados em execuções fiscais, bem como não ter seu nome apontado no CADIN ou quaisquer protestos em cartório - Cabimento - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo no período em que se encontrava empregado - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição, que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C DANOS MORAIS - IPVA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FRAUDE NO REGISTRO DO DETRAN -
Irresignação recursal, exclusivamente, com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 - Inscrição do nome do impetrante no Cadin - Impossibilidade de inscrição do nome do impetrante, tendo em vista a inexigibilidade do débito - Danos morais devidos, ante a evidência falha da administração pública - Quantum reparatório adequadamente fixado - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Alegada ausência de responsabilidade por eventuais débitos de IPVA, porque os veículos são alugados, objeto de contrato de locação firmado com empresa sediada em outra unidade federativa. Sentença de procedência, tendo por fundamento o Tema 708 do STF, de Repercussão Geral. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 que reputa responsável solidário o tomador em locação de veículo em tais condições. Norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial da Corte, em arguição incidente de inconstitucionalidade. Tema 708 do STF que não coincide com o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Empresa que pretendia a anulação de três CDAs. Uma das CDAs foi cancelada administrativamente pelo Fisco por estar em duplicidade e as outras duas foram objeto de acordo de transação celebrado entre a empresa e o Fisco. Hipótese em que há sucumbência recíproca entre as partes. Sentença que havia condenado apenas o Estado a arcar com os ônus sucumbenciais reformada. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Decreto-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.
«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Decreto-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, remuneração de terceiro, empresa particular onde o veículo clausulado se encontra estacionado (contratação paralela, ao que consta com base em simples portaria - fls. 32), descabe exigir da credora fiduciária. ... (Juiz Carlos Russo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -
Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos processuais, sob a condição de regular e integral cumprimento das cláusulas do acordo - peculiaridade dos débitos sujeitos a parcelamento no âmbito do Estado de São Paulo, cujas legislações específicas não dispensam a garantia do Juízo da execução fiscal caso o parcelamento seja inaugurado após a deflagração do processo judicial - falta de identidade entre o caso em testilha e os precedentes extraídos pela agravada junto à jurisprudência do C. STJ - ausência de afronta aos princípios da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) - decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 13.296/2008, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Débito fiscal. Pedido de parcelamento anterior à ocorrência da prescrição. Renunciabilidade do prazo prescricional. Discussão. Irrelevância. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência. Débito fiscal. ICMS. Aquisição de material para uso de consumo da empresa cadastrada em ativo não regular. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, deferiu em parte medida liminar em tutela de urgência, no sentido de determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, alterar a situação cadastral da agravada para «ativo regular, ordenar que o Estado do Pará se abstenha de reter apreender as mercadorias da autora nas barreiras fiscais. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente cassada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Serviço de limpeza, manutenção e conservação de imóveis. Decreto Municipal de São Paulo 39017/00. Transferência do domicílio ou do estabelecimento prestador. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal. Redução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recursos oficial e voluntário da municipalidade parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença e notificação de débito fiscal - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a coexecutada Silvia Aparecida Delomero do polo passivo da execução fiscal - Apesar de a ora agravada figurar como sócia da empresa executada, detinha apenas 1% das quotas societárias da empresa executada, sem poder de gerência e o encerramento da sociedade é imputável ao sócio que geria a empresa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenizatória. Veículo zero quilômetros adquirido por portador de necessidades especiais. Limites impostos pela resolução da SEFAZ. Isenção legal. Sentença de parcial procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Sentença reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Cédula de crédito industrial. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Documentos acostados aos autos bastaram para a formação do convencimento do juízo «a quo e permitiram o exame das questões discutidas, sendo, desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedimento administrativo e documentos fiscais hábeis à autuação. Ausência de documentação para caracterização como ativo fixo. Ausência de notas fiscais. Incidência do ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal. Esse entendimento, todavia, não se estende, por analogia, às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema 1.118 do STF. FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Lei 8.666/93, art. 29, III.
«O Lei 8.666/1993, art. 29, III deve ser interpretado com a flexibilidade preconizada no princípio inserido no CF/88, art. 37, XXI. Se a empresa tem contra si execução fiscal, mas não se nega a pagar e indica bens à penhora para discutir a dívida, não há, ainda, inadimplência. O devedor, ao indicar bens à penhora, fez a sua parte para garantir o juízo, dependendo da Justiça, unicamente, a formalização da garantia. Situação fática que, no lapso de tempo indicado, satisfaz a exigência do art. 29, III, da Lei de Licitações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.
«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário, tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais, uma vez que não foram juntadas àqueles autos as respectivas certidões negativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Fato gerador do tributo. Livro fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 226 do Código Civil, 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e 204, parágrafo único, do CTN não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção. Discussão idêntica à matéria já tratada em execução fiscal. Insurgência contra esse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - A parte recorrente defende a tese de que a Ação Anulatória de Débito Fiscal não pode ser extinta, tendo em vista que o objeto da demanda é mais amplo do que o conteúdo decidido na Execução Fiscal (em que se proferiu decisão que determinou a simples retificação da CDA, mediante substituição da taxa de juros prevista em legislação local - afastada por inconstitucionalidade - pela taxa de juros correta). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote