(DOC. VP 184.2365.7002.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela não caracterização do fato gerador do imposto. Alegada alteração do objeto da lide. Infringência aos arts. 2º, 264, 321 e 460 do CPC/1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Repetição de Indébito, pretendendo a anulação de débito fiscal referente a ISS, proveniente de obra de ampliação de templo religioso, bem como a devolução do valor pago, a tal título. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos

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