(DOC. VP 472.7029.1876.4946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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