(DOC. VP 174.1454.6001.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 13.296/2008, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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