(DOC. VP 160.2774.2000.9600)

STJ. Processual civil. Fazenda estadual. Foro privilegiado. Inexistência. E competente para a ação anulatória de débito fiscal no Estado do Paraná o foro do domicílio do devedor, não dispondo a fazenda daquele estado de foro privilegiado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote