(DOC. VP 132.9530.1906.0903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA/ISSQN -

Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Descabimento - Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo constatada - Exegese do disposto no CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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