(DOC. VP 103.1674.7448.7800)

STJ. Competência. INMETRO. Ação anulatória de débito fiscal. Autarquia federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«O STJ firmou entendimento de que, segundo as normas de direito processual civil - regras insertas no CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b»-, as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Cabe ao autor optar entre a sede da autarquia federal e sua sucursal (local em que possua procuradoria regional que o represente judicialmente) para promover a demanda.»

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