Jurisprudência sobre
debito fiscal
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C art. 2º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.830/80. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Cautelar fiscal. Garantia de integridade de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cautelar fiscal em que pleiteia a garantia de integridade de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para constrição de bens, o bloqueio de créditos advindos de empresas administradoras de cartão de crédito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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303 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal. Pedido de cancelamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração 03.512.454-4. Cinge-se a controvérsia recursal sobre suposta violação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da ausência de regulamentação local, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, das garantias processuais inerentes aos procedimentos de fiscalização tributária previstos na Lei Complementar 105/2001, em afronta aos sigilos fiscal e bancário, desrespeitando o previsto na Lei 105/2001, art. 6º. Pretensão recursal que não merece prosperar. Auto de infração lavrado com base nas informações obtidas pela autoridade fazendária junto às operadoras de cartão de crédito. STF que apenas ressalvou a necessidade de Estados e Municípios regulamentarem a matéria versada no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não houve, por parte da Corte Suprema, a imposição de regulamentação local em relação ao procedimento fiscalizatório disciplinado no Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Caso dos autos que se amolda ao art. 5º da referida lei e não ao art. 6º. Ausência de violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2859. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Pretensão da empresa agravante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de apresentação de garantia nos autos. ... ()
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307 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em exceção de pré-executividade que pôs termo a execução fiscal. Cabimento. Execução extinta em razão da constatação do pagamento do débito fiscal a contento, não podendo ser imputada ao executado a responsabilidade por dar causa ao processo. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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308 - STJ. Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. CTN, art. 170.
«1. A jurisprudência desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas – no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de anulação do auto de infração de itcmd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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311 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recursos prejudicados... ()
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313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.
1.Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... ()
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314 - TJMG. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.
«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... ()
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315 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL E SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM.
Não ocorrência de decadência nem de prescrição da pretensão. Pretensão à anulação de itens do AIIM que aplicaram multa à empresa por não ter realizado o cancelamento das notas fiscais eletrônicas na forma prevista na legislação. Descumprimento de obrigação prevista no art. 212-O do RICMS que não pode ser relevada. Exigência de solicitação de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, que visa a facilitar a fiscalização e preservar a regularidade das obrigações fiscais da contribuinte. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S/A. contra a decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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318 - TJSP. Honorários de advogado. Anulatória de débito fiscal. Redução da verba honorária tendo em vista o valor da ação. Possibilidade. Arbitramento nos termos dos §§ 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido para este fim.
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319 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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321 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/12/2006, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo às exações com vencimento em 22/10/2000. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. ... ()
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322 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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323 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Procedência do pedido. Imunidade afastada. Restabelecimento do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a imunidade e restabelecer os lançamentos fiscais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática. ... ()
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324 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.
Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1998. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Benefício fiscal. Isenção. Prestação de serviço de transporte, em regime de fretamento. Viabilidade. Inteligência do art. 78, I, do RICMS/00 ? Reconhecimento administrativo. Isenção que decorre de lei. Natureza meramente declaratória da decisão administrativa. Retroação para que o benefício atinja todo o período da prestação do serviço. Precedentes ? Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.
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327 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.
Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.
Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. ... ()
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330 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O pagamento do débito fiscal na via administrativa após o ajuizamento da execução fiscal não afasta a obrigação do executado de pagamento dos honorários advocatícios e de eventuais custas processuais. Precedentes STJ e TJRS. Sentença de extinção da execução fiscal desconstituída. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.
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333 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Municipais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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334 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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335 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Inidoneidade - Alegada boa-fé que não é aferível de plano - Necessidade de abertura da dilação probatória - Ausência do depósito do valor integral do débito em dinheiro - art. 151, II e IV, do CTN - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... ()
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341 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada diante da prolação de sentença condenatória. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito diante da expressividade do valor do débito fiscal. Possibilidade. Número de dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade observada. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada diante da superveniência de sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Indeferimento de pesquisa via SNIPER para a obtenção de informações acerca dos sócios da parte executada. Irresignação. Descabimento. A busca de informações e dados societários da pessoa jurídica é medida que prescinde de intervenção do Poder Judiciário, sendo ônus do exequente proceder às pesquisas diretas para a obtenção dos dados de seu interesse na persecução do débito fiscal. Indevida a realização de pesquisa pelo sistema requerido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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344 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposição ao estado destinatário do recolhimento do ICMS. Tese não combatida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal interposta por Hortigil Hortifruti S/A. em desfavor do Estado do Rio de Janeiro contra a cobrança de ICMS, FECP e multa, pela suposta ausência de recolhimento desses valores na importação indireta de mercadorias na modalidade por encomenda. Na sentença o pedido foi julgado totalmente procedente para anular o débito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ACRÉSCIMO DE 30% -
Oferecimento pela empresa de apólice de seguro para a garantia de futura execução - Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, por não se tratar de substituição de penhora - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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346 - TJSP. RECURSO - Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 3.140.727-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Necessidade de dilação probatória - Matéria fática não constatável de plano - Cerceamento de defesa caracterizado - Possibilidade de produção de prova pericial requerida pela autora - R. Sentença anulada, devendo outra ser proferida. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Impossibilidade de incidência. Operações destinadas a não contribuintes de imposto. Recolhimento antecipado como substituído tributário. Ausência de prejuízo ao Fisco. Impossibilidade de incidência em produtos incinerados. Honorários fixados na forma do §2º e 3º do CPC, art. 85. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido... ()
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349 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a, e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.
«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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350 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ITR
x IPTU - Município de Mirassol - IPTU, neste caso, tendo em vista as provas apresentadas, nestes autos, demonstraram à saciedade a função agrícola do imóvel - Falta de apresentação requerimento administrativo que não faz surgir fato gerador - Inexistência de fato gerador a embasar a cobrança do IPTU- Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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