(DOC. VP 547.5423.6648.8395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Inidoneidade - Alegada boa-fé que não é aferível de plano - Necessidade de abertura da dilação probatória - Ausência do depósito do valor integral do débito em dinheiro - art. 151, II e IV, do CTN - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido

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