(DOC. VP 137.5691.8001.7000)

TJSP. Honorários de advogado. Anulatória de débito fiscal. Redução da verba honorária tendo em vista o valor da ação. Possibilidade. Arbitramento nos termos dos §§ 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido para este fim.

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